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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 07/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASEIROS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/04/1990
Promulgada em 01 de abril de 1990.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



Os Vereadores da Câmara Municipal de Caseiros, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Caseiros, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios e preceitos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Mantém o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, nos termos da legislação estadual.
   § 2º A cidade de Caseiros, é a sede do Município.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 3º Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei.

Art. 4º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;
   III - pela administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 5º Compete ao Município no exercício de sua autonomia: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
   V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental em todas as modalidades; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   VI - elaborar as Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   VII - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
   IX - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades privadas estabelecendo seu devido planejamento;
   X - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
   XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XII - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
   XIII - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XIV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
   XVI - conceder e renovar licenças para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
   XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
   XVIII - adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, nos casos previstos em Lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
   XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
   XXI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
   XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
   XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
   XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
   XXV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
   XXVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
   XXVII - ordenar as atividades urbanas, fixando feriados municipais, condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços, observadas as normas federais;
   XXVIII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
   XXIX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;
   XXX - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;
   XXXI - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios;
   XXXII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
   XXXIII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
   XXXIV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
   XXXV - promover os seguintes serviços:
      a) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
      b) iluminação pública;
      c) limpeza pública.
   XXXVI - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo prazos de atendimento;
   XXXVII - as normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
      a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
      b) vias de tráfego de passagem de canalização pública, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
      c) (Esta alínea foi revogada pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 002, de 07.12.2009);
   XXXVIII - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   XXXIX - promover a defesa sanitária vegetal e animal;
   XL - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   XLI - estimular a educação e prática desportiva;
   XLII - proteger a juventude contra a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XLIII - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XLIV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XLV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 6º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 7º O Município pode celebrar, com a União, o Estado e Municípios, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração, para a execução de suas leis, serviços e decisões, obedecidas as normas da legislação pertinente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum;
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos municípios que deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
   § 4º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 5º A entidade ou órgão repassador dará ciência à Câmara Municipal da assinatura de convênios firmados entre o Município com a União, o Estado ou outros Municípios, na forma da lei. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES

Art. 8º Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si;
   IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
   VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
   VII - criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
   VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
   X - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
      c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 7º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XI - utilizar tributos com efeito de confisco:
   XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   XIII - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outro Município;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos em lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
      d) livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão.
   XIV - contrair empréstimo externo sem prévia aprovação do Senado Federal. (NR) (renumerado pelo art. 9º da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º A vedação do inciso X, c, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto no art. 96, I, desta Lei Orgânica. (NR) (renumerado pelo art. 10 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 2º A vedação do inciso XIII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas formalidades essenciais ou as delas decorrentes;
   § 3º As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 4º As vedações expressas no inciso XIII, b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
   § 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. (NR) (renumerado pelo art. 10 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (NR) (renumerado pelo art. 10 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais (NR Emenda à LO nº 002/2009)

Art. 9º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 10. A Câmara Municipal é composta por nove Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   Parágrafo único. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
      I - a nacionalidade brasileira;
      II - o pleno exercício dos direitos políticos;
      III - o alistamento eleitoral;
      IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
      V - a filiação partidária;
      VI - a idade mínima de dezoito anos; e
      VII - ser alfabetizado.

Art. 10-A. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no Ato de que resultar a sua criação. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 13 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, ficando designado o mês de janeiro para o período de recesso parlamentar. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados;
   § 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
   § 3º A convocação extraordinária da Câmara compete ao seu Presidente, à maioria de seus membros, à Comissão Representativa, e ao Prefeito Municipal, no período de recesso, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste parágrafo com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 5º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 14 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 6º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 14 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 12. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir quorum qualificado, e nas votações secretas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 13. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e o Estatuto dos Servidores Públicos, entre outros, objetos de Lei Complementar, bem como suas alterações, somente poderão ser aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Dos projetos previstos no caput deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão na Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 2º Dentro de quinze dias contados da data em que se publicarem os projetos referidos no caput deste artigo, qualquer entidade da sociedade civil organizada poderá apresentar sugestões ao Presidente da Câmara, que às encaminhará à Comissão Especial, para apreciação.

Art. 14. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante;

Art. 15. O Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas pelo Prefeito, somente deixará de prevalecer, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   Parágrafo único. As contas do município ficarão, durante sessenta dias, a disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e a legalidade.

Art. 16. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, na Comissão de Orçamento e Finanças ou equivalente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 17. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar secretários municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre o assunto previamente designado e constante da convocação.
   § 1º Três dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 18. A Câmara poderá criar comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno; será criada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Seção II - Do Funcionamento da Câmara

Art. 19. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, assegurando nele espaço para manifestação popular, dispondo sobre sua organização funcional, legislativa, financeira, política e operacional, especialmente sobre: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - sua instalação e funcionamento;
   II - posse de seus membros;
   III - eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;
   IV - número de reuniões mensais;
   V - comissões;
   VI - sessões;
   VII - deliberações;
   VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 20. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - Legislar sobre tributos de competência municipal, bem como sobre a aplicação de suas rendas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
   III - votar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
   V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
   VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
   VII - autorizar a concessão de direito real de bens municipais;
   VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
   IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
   X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
   XI - legislar sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como sobre a fixação da respectiva remuneração; (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XII - legislar sobre a criação, reforma, denominação e extinção de órgãos e serviços da Administração Pública; (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XIII - deliberar sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XIV - (Este inciso foi revogado pelo art. 22 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009);
   XV - (Este inciso foi revogado pelo art. 22 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009);
   XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XVII - legislar sobre normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento, loteamento e delimitação do perímetro urbano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XVIII - fixar, mediante lei, o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XIX - legislar sobre todas as demais matérias atribuídas ao Município pela Constituição Federal, pelas leis em geral e por esta Lei Orgânica. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 21. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
   I - eleger sua Mesa;
   II - elaborar o Regimento Interno;
   III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 24 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009);
   V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
   VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   VII - julgar as contas do Prefeito conforme previsto no Regimento Interno e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
   IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
   X - proceder à tomada de contas do Prefeito através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
   XI - (Este inciso foi revogado pela art. 24 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009);
   XII - estabelecer e mudar, temporária ou definitivamente, sua sede; (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XIII - convocar o Prefeito e os Secretários do Município ou Diretores equivalentes para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para os comparecimentos;
   XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
   XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
   XVI - conceder título de cidadão honorário ou de cidadão emérito e conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara e regramento próprio estabelecido por decreto legislativo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XVIII - fixar, mediante lei, o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
   XX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XXI - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato que haja sido declarado inconstitucional, pelo Poder Judiciário; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XXII - promulgar as Emendas à Lei Orgânica; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XXIII - elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, os Relatórios de Gestão Fiscal, nos prazos fixados em lei; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XXIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 22. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias com as seguintes atribuições:
   I - reunir-se ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
   II - zelar pelas prerrogativas do legislativo;
   III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
   IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do município por mais de quinze dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 25 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;
   § 1º A Comissão Representativa, constituída por número impar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.
   § 2º A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
   § 3º As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são as estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 25 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Seção IV - Dos Vereadores

Art. 23. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 24. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 66, I, IV e V desta Lei Orgânica.
   II - desde a posse:
      a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
      b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
      c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
      d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.

Art. 25. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
   III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou ausência autorizada pela edilidade; (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VI - quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos em lei; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 27 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 27 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político ali representado, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 3º As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo Plenário. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 27 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 4º Nos casos previstos nos incisos IV a VI, a perda será declarada pela Mesa, de ofiício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 27 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 5º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 4º. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 27 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 26. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mediante prévio aviso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 27. Não perderá o mandato o Vereador: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - licenciado pela Câmara por motivo de doença;
   II - licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
   III - designado para desempenhar missões temporárias, aprovadas pelo Plenário.
   § 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no art. 24, inciso II, alínea "a" desta Lei Orgânica.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 30 da Emenda nº 002, de 07.12.2009).
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 30 da Emenda nº 002, de 07.12.2009).
   § 4º A licença para tratar de interesse particular não poderá ser inferior a trinta dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não-comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
   § 6º Na hipótese do § 1º o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 28. Dar-se-á a convocação do suplente de vereador, nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no artigo anterior ou de licença. (NR) (redação estabelecida pelo art. 31 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
   § 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção V - Do Processo Legislativo

Art. 29. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
   I - emenda à Lei Orgânica Municipal;
   II - lei complementar;
   III - lei ordinária;
   IV - resolução;
   V - decreto legislativo.
   Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 32 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 30. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorização;
   II - indicação;
   III - requerimento.

Art. 31. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 33 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 34 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara como respectivo número de ordem.
   § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Art. 32. A iniciativa das leis municipais, salvo casos de competência exclusiva, cabe: (NR) (redação estabelecida pelo art. 35 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal;
   II - ao Prefeito;
   III - ao eleitorado, que a exercerá em forma de Projeto de Lei, subscrito, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do município.

Art. 33. (Este artigo foi revogado pelo art. 36 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 34. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de quarenta e cinco dias a contar do pedido.
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no caput deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º O prazo previsto no caput deste artigo, não correrá no período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplicará aos projetos de Lei Complementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 37 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 35. A requerimento de vereador, aprovado pelo plenário, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 38 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.
   § 2º O requerimento previsto no caput deste artigo, não se aplica quando se tratar de projetos de Lei Complementar. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 38 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 36. A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou não sancionado, assim como a proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 37. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
   I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
   II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - criação e extinção de Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública, observado o disposto no art. 51, VI, desta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 39 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   IV - matéria orçamentária, serviços públicos, organização administrativa e pessoal do Município; (NR) (redação estabelecida pelo art. 39 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 38. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa das leis que disponham sobre:
   I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
   II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
   Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada no mínimo pela metade dos Vereadores.

Art. 39. (Revogado pela Emenda nº 002, de 07.12.2009).

Art. 40. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará:
   § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 41 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.
   § 4º O veto será apreciado pelo plenário da Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 41 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (NR) (redação estabelecida pelo art. 41 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente o fazê-lo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 41 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 41. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
   Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 42. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (NR) (redação estabelecida pelo art. 42 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 2º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
   § 3º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 42 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 43. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 43 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;
   II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
   III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
   IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
   § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
   § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 44. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 44 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras previstas na legislação pertinente.
   § 2º O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
   § 3º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 45. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
   § 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.
   § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 46. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 44 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Se o Presidente da Câmara estiver impedido, poderá ser nomeado um servidor integrante do quadro de efetivos do município para assumir administrativamente a Prefeitura, a fim de garantir a sua funcionalidade.
   § 2º O Presidente impedido não fica obrigado a licenciar-se do cargo.
   § 3º Caso o Presidente da Câmara decida licenciar-se do cargo, assumirá em seu lugar, o Vice-Presidente.

Art. 47. Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (NR) (redação estabelecida pelo art. 46 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, na forma da lei.
   § Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 47 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:
      I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
      II - em gozo de férias;
      III - a serviço ou em missão de representação do Município.
   § 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
   § 3º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados na forma prevista no inciso XVIII, do art. 21, desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 47 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 4º Não obstante o período de fruição das férias seja de livre escolha do Prefeito, este não poderá gozá-las em época que venha criar inexigibilidade eleitoral ao seu substituto. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 47 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 65 desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 48 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 50. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 51. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
   I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
   II - representar o Município em juízo e fora dele;
   III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (NR) (redação estabelecida pelo art. 49 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
   V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
   VI - dispor, mediante decreto, sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 49 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
      a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
      b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
   VII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, de acordo com a lei;
   VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
   IX - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 49 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   X - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento, nos prazos previstos nesta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 49 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XI - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; (NR) (redação estabelecida pelo art. 49 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
   XIII - fazer publicar os atos oficiais;
   XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados com o Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita a fiscalização pelo Poder Legislativo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 49 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XV - prover os serviços e obras da administração pública;
   XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XVII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
   XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
   XIX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
   XX - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
   XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
   XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
   XXIV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
   XXV - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
   XXVI - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
   XXVII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
   XXVIII - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
   XXIX - providenciar sobre o incremento do ensino;
   XXX - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
   XXXI - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias, comunicando as ausências em qualquer caso; (NR) (redação estabelecida pelo art. 49 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XXXII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
   XXXIII - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária;
   XXXIV - prover os cargos em comissão de Poder Executivo, na forma da lei;
   XXXV - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXXVI - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXXVII - colocar a disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhe são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, na forma prevista na legislação pertinente; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 49 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XXXVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o relatório resumido da execução orçamentária, nos prazos definidos em lei; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 49 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XXXIX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal o relatório de gestão fiscal, nos prazos definidos em lei; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 49 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XL - dar ciência à Câmara Municipal da assinatura de convênios firmados entre o Município com a União, os Estados ou outros Municípios; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 49 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 52. O Prefeito poderá delegar aos seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos VI, IX e XV do artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 50 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 53. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função da administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 66, I, IV e V, desta Lei Orgânica. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 51 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
   § 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda de mandato.

Art. 54. As incompatibilidades declaradas no art. 24, seus incisos e alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 55. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.

Art. 56. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

Art. 57. Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 52 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
   III - infringir as normas dos artigos 24 e 44 desta Lei Orgânica;
   IV - tiver cassados os seus direitos políticos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 52 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 52 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Seção III - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 58. São auxiliares diretos do Prefeito:
   I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
   II - os Subprefeitos.
   Parágrafo único. Os cargos previstos neste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 53 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 59. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 60. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:
   I - ser brasileiro;
   II - estar no exercício dos direitos políticos;
   III - ser maior de dezoito anos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 54 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   IV - atender ás demais condições previstas em lei para o exercício do cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 54 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 61. Além das atribuições fixadas em lei, compete ao Secretário ou Diretor:
   I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
   II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito relatório bimestral dos serviços realizados por suas repartições;
   IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma para prestação de esclarecimentos oficiais.
   § 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da administração.
   § 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação importa em crime de responsabilidade.

Art. 62. A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
   Parágrafo único. Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:
   I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regula-mentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
   II - fiscalizar os serviços distritais;
   III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
   IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
   V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

Art. 63. O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 64. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de seus bens, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 65 desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 55 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Seção IV - Da Administração Pública

Art. 65. A administração pública municipal, direta e indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 3º do art. 67 desta Lei Orgânica, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes do município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   XXII - a administração tributária do município, exercida por servidores de carreira específica, atuará de forma integrada com os demais entes federativos, e terá recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
      I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
      II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;
      III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 5º Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, seguirão o estabelecido em Lei, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 7º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 68 desta Lei Orgânica com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 8º Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em Lei. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 9º Todos os que exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos poderes do município, apresentarão declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 10. A declaração de bens e rendas de que trata o parágrafo anterior, será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 56 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 66. Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 57 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (NR) (redação estabelecida pelo art. 57 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   IV - em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento;
   V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção V - Dos Servidores Públicos

Art. 67. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 58 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
   § 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 65, X e XI.
   § 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 65, XI.
   § 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
   § 6º Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
   § 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.

Art. 68. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 59 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
      I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
      II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
      III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
         a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
         b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da Lei.
   § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de servidores:
      I - portadores de deficiência;
      II - que exerçam atividades de risco;
      III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
   § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
   § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
      I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
      II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
   § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
   § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
   § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
   § 11. Aplica-se o limite fixado no art. 65, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
   § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
   § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
   § 14. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do beneficio previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.
   § 15. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
   § 16. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
   § 17. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.
   § 18. A contribuição prevista no § 15 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Art. 69. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 60 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 70. É vedado a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 71. (Este artigo foi revogado pelo art. 61 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009).

Seção VI - Da Segurança Pública

Art. 72. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 62 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos municipais responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
   § 2º O Município poderá constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
   § 3º A remuneração dos servidores integrantes dos órgãos previstos neste artigo será fixada na forma do § 3º do art. 67.

Art. 73. Lei disciplinará o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização das diversões públicas, podendo o Município convencionar a sua fiscalização com órgão da polícia civil. (NR) (redação estabelecida pelo art. 63 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 74. A administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
   § 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
   § 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
      I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
      II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para a exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência, ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
      III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
      IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 64 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 3º A entidade de que trata o inciso IV do parágrafo segundo adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais

Art. 75. A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
   § 1º A escolha de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
   § 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
   § 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 76. O Prefeito Municipal atenderá às exigências e obedecerá aos prazos estabelecidos em lei para as publicações legais de responsabilidade do Poder Executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 65 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Seção II - Dos Livros

Art. 77. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por sistema informatizado ou outro, convenientemente autenticado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 66 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Seção III - Dos Atos Administrativos

Art. 78. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
   I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) instituição, modificação ou extinção não constante de lei;
      c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
      d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
      e) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 67 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
      f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
      g) permissão de uso de bens municipais;
      h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
      i) normas de efeito externo, não privativas da lei;
      j) fixação e alteração de preços dos serviços públicos.
   II - Portaria, nos seguintes casos:
      a) provimento e vacância de cargos públicos, e demais atos de efeitos individuais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de personalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
      d) outros casos determinados em lei ou decreto.
   III - contrato, nos seguintes casos:
      a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 65, IX, desta Lei Orgânica;
      b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.
   Parágrafo único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

Seção IV - Das Proibições

Art. 79. O Prefeito, o Vice Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
   Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Seção V - Das Certidões

Art. 80. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz
   Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 81. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 82. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.

Art. 83. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
   I - pela sua natureza;
   II - em relação a cada serviço.
   Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 84. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
   I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
   II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 85. O Município, referentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
   § 1º A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando uso se destina a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
   § 2º A venda os proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.

Art. 86. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 87. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.

Art. 88. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
   § 1º A concessão de uso de bens públicos, de uso especial e dominicais, dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do parágrafo primeiro do artigo 85 desta Lei Orgânica.
   § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
   § 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito através de decreto.

Art. 89. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 90. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
   I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
   II - os recursos para atendimento das respectivas despesas;
   III - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhadas da respectiva justificação.
   § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
   § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, por terceiros, mediante licitação.

Art. 91. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 68 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
   § 3º O Município poderá retomar, por motivo de interesse público, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou ato permissivo, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários, observada a legislação pertinente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 68 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 4º As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla divulgação em jornais, rádios, ou, ainda, via internet. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 68 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 91-A. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 69 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - poder concedente: o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
   II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
   III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
   IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
   § 1º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários.
   § 2º A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará a legislação pertinente e o edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Art. 92. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 93. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
   Parágrafo único. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões. (NR) (redação estabelecida pelo art. 70 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 94. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares bem como, através de consórcio, com outros Municípios.

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I - Dos Tributos Municipais

Art. 95. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 96. São de competência do Município os impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (NR) (redação estabelecida pelo art. 71 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 72 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009);
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 71 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: (NR) (redação estabelecida pelo art. 71 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
      I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
      II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
   § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (NR) (redação estabelecida pelo art. 71 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso IV do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (NR) (redação estabelecida pelo art. 71 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
      I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
      II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
      III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Art. 97. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
   Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 73 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 98. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 98-A. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 74 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 98-B. Poderá ainda, o Município, mediante lei, instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, conforme o previsto no art. 149-A da Constituição Federal, observado o disposto no art. 8º, VII e X desta Lei Orgânica. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 74 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 99. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 75 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009).

Art. 100. (Este artigo foi revogado pelo art. 76 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009).

Seção II - Da Receita e da Despesa

Art. 101. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de participação dos municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 102. Pertencem ao Município: (NR) (redação estabelecida pelo art. 77 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações, instituídas ou mantidas pelo município;
   II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal;
   III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
   IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 103. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
   Parágrafo único. As tarifas dos preços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 104. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
   § 1º Considera-se notificação a entrega do aviso do lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
   § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.

Art. 105. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 106. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 107. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada, sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 78 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 108. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Seção III - Do Orçamento

Art. 109. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 79 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A elaboração e a execução das leis orçamentárias previstas neste artigo, obedecerão às regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nesta Lei Orgânica.
   § 2º O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 110. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados por Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ou equivalente, a qual caberá: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 80 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
   II - examinar o acompanhamento sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
   § 1º As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
   § 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 110 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal e seus encargos;
         b) serviço de dívida; ou
      III - sejam relacionados:
         a) com a correção de erros ou omissões; ou
         b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 80a Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 80 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão, da parte cuja alteração é proposta. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 80 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 80 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 111. Alei orçamentária anual compreenderá:
   I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (NR) (redação estabelecida pelo art. 81 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   II - o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
   III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 81 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 112. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 82 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de maio do primeiro ano do mandato;
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 15 de agosto;
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 30 de outubro de cada ano.

Art. 112-A. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após discussão e votação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 83 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até 15 de julho do primeiro ano do mandato;
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro de cada ano;
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até a última Sessão Ordinária de cada ano.

Art. 113. A transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 84 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 114. (Este artigo foi revogado pelo art. 85 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009).

Art. 115. (Este artigo foi revogado pelo art. 85 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009).

Art. 116. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos. Parágrafo único. As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 117. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos incluindo-se discriminadamente na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 118. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 86 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 119. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 118 desta Lei Orgânica, bem como, o disposto no § 4º deste artigo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 87 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 111 desta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 87 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
   § 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se refere o art. 96, e dos recursos de que trata o art. 102, para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 87 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 119-A. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 88 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 120. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 89 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
   § 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:
      I - redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
      II - exoneração dos servidores não estáveis.
   § 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
   § 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
   § 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
   § 6º Para efetivação do disposto no § 3º, serão obedecidas as normas gerais previstas em lei federal.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 121. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 90 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei.

Art. 122. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 123. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 91 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 124. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

Art. 125. O Município assistirá os trabalhadores e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção, de trabalho, de saúde e de bem-estar social.

Art. 126. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
   Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 127. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela redução ou eliminação destas, por meio de lei.

CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (NR Emenda à LO 002/2009)

Art. 128. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e tem por objetivos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 93 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
   III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração á vida comunitária;
   Parágrafo único. O município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE

Art. 129. Sempre que possível o Município promoverá:
   I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
   II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas populares e filantrópicas;
   III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
   IV - combate ao uso de tóxicos;
   V - serviços de assistência à maternidade e a infância.
   Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituam um sistema único.

Art. 129-A. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 94 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º O município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentual calculado sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, todos da Constituição Federal.
   § 2º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, regulamentados por lei federal.
   § 3º Além das hipóteses previstas no art. 69 e no § 3º do art. 120 desta Lei Orgânica, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício, obedecido o disposto na Constituição Federal.

Art. 130. A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.
   Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, do atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Art. 131. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado.

Art. 132. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 95 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 133. Para atingir esses objetivos o Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado:
   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
   III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 134. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 134 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público, ou serviços privados contratados ou convencionados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 135. São competências do Município, exercidas pela Secretaria da Saúde ou equivalentes:
   I - comando ao SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Saúde do Estado;
   II - instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, e, incentivo a dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis.
   III - a assistência à saúde;
   IV - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Interinstitucional da Saúde e aprovados em leis;
   V - elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
   VI - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
   VII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal.
   VIII - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
   IX - a formulação e a implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
   X - a implementação do sistema de informação da saúde, no âmbito municipal;
   XI - o acompanhamento, avaliação e divulg ação dos indicadores de morbidade no âmbito do Municipal;
   XII - o planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município.
   XIII - o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
   XIV - a normalização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
   XV - a execução, no âmbito do Município dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
   XVI - a complementação das normas referentes às relações como setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
   XVII - a celebração de consórcios intermunicipais para formação de Sistemas de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes, com aprovação do legislativo;
   XVIII - organização de Distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas a realidade epidemiológica local, observando os princípios de regionalização e hierarquização.
   XIX - a instalação de um Posto Médico nas Comunidades;
   XX - (Este inciso foi revogado pelo art. 96 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009);
   XXI - a fiscalização e a atuação junto aos órgãos competentes para controlar as agressões ao meio ambiente que tenha repercussão sobre a saúde humana.
   XXII - a gestão de laboratórios públicos de saúde;
   XXIII - a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais, com a interveniência da direção nacional do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. Os limites do Distrito Sanitário referidos no inciso XVIII do presente artigo, constarão do Plano diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:
      a) área geográfica de abrangência;
      b) descrição de clientela;
      c) resolutividade dos serviços à disposição da população.

Art. 136. A Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, é composto pelo Governo, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e trabalhadores do SUS, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.

Art. 137. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 138. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 139. Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da administração direta e indireta, deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.

Art. 140. O sistema único de saúde no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da seguridade social, além de outras fontes.
   Parágrafo único. O conjunto dos recursos destinados as ações e serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde conforme lei municipal.

Art. 141. Fica o Poder Público Municipal incumbido de dar apoio a formação pessoal, no atendimento da saúde comunitária, e que sejam fiscalizadas peia Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 142. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Poder Público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 98 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento no que diz respeito a documentação.
   § 2º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
   § 3º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiências, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
   § 4º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas entre outras as seguintes medidas:
      I - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
      II - estímulo aos pais e as organizações sociais para a formação moral, cívica e intelectual da juventude;
      III - colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação das crianças;
      IV - amparo às pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;
      V - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios, para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados através de processos adequados e permanente recuperação.

Art. 143. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das Letras E da cultura em geral, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
   § 1º Ao Município compete suplementar, quando necessário, a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a cultura.
   § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
   § 3º À Administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
   § 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis.

Art. 144. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
   I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e aos superdotados, preferencialmente na rede regular de ensino; (NR) (redação estabelecida pelo art. 99 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   III - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (NR) (redação estabelecida pelo art. 99 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; (NR) (redação estabelecida pelo art. 99 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
   VII - programas complementares de saúde e alimentação com recursos de contribuições sociais ou verba de outros setores;
   VIII - Secretaria Municipal de Educação: natureza, funções, composição e criação por lei;
   IX - Plano Municipal de Educação: objetivos e prioridades, duração, articulações com o Estado e a União, aprovação pela Secretaria Municipal de Educação e CPMs;
   X - plano de carreira do Magistério Público Municipal: valorização da formação e concursos, direitos e deveres da atualização e aperfeiçoamento, piso salarial, criação por lei e disposições transitórias;
   XI - Gestão Democrática do Ensino Público: CPMs, escolha de diretores, publicidade dos atos.
   § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.

Art. 145. O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 146. O ensino fundamental e pré-escolar do Município será gratuito.
   § 1º O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
   § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 100 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 3º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do Município.
   § 4º O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 100 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 5º Na organização de seu sistema de ensino, o Município definirá formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 100 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 6º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 100 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 147. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais filantrópicas, definidas em lei federal que:
   I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 147 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 147 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 148. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 149. O Município manterá o professor municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 150. A lei regulará a composição, o funcionamento e atribuições da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, terá autonomia administrativa com as demais atribuições, composição e funcionamento regulados por lei.

Art. 151. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 152. É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Art. 153. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.

Art. 154. É vedado às escolas públicas municipais a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 155. O Sistema Municipal de Ensino compreende a integração de órgãos educacionais, escolas e estabelecimentos congêneres, pertencentes a rede pública municipal, existentes na área geográfica do Município de Caseiros, sob princípios e normas comuns que lhe assegurem a necessária unidade.
   Parágrafo único. As escolas da rede privada do ensino fundamental pré-escolar poderão optar em pertencer ao Sistema Municipal de Ensino.

Art. 156. A Escola Pública Municipal contará com Círculo de Pais e Mestres, cabendo a SME estabelecer normas para a organização e para o funcionamento do mesmo.
   Parágrafo único. O diretor da Escola Pública Municipal será escolhido em eleição direta, regulamentada no Plano de Carreira do Magistério Municipal.

Art. 157. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 158. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 102 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
      I - as formas de expressão;
      II - os modos de criar, fazer e viver;
      III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
      IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
      V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
   § 2º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do município, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
   § 3º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
   § 4º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
   § 5º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Art. 159. É dever do Poder Público fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (NR) (redação estabelecida pelo art. 103 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
   II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
   III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;
   IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação municipal.
   § 1º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
   § 2º O Município manterá o Conselho Municipal de Desporto, com suas atribuições e organização definidas em Lei.

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA

Art. 160. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (NR) (parágrafo remunerado de parágrafo único para § 1º pelo art. 104 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais da ordenação da cidade, expressadas no Plano Diretor.
   § 3º O Plano Diretor deverá ser adequado às exigências administrativas do Município e aos seus recursos financeiros, e será elaborado com a participação das entidades representativas do Município, respeitada a legislação pertinente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 105 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 160-A. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 106 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)
   § 1º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
   § 2º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
   § 3º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
      I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
      II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
      III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
   § 4º Em caso de não obrigatoriedade de elaboração pelo Município, nos termos da legislação própria, o plano diretor poderá ser substituído por Lei de Diretrizes Urbanas.

Art. 161. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
   § 1º O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - a desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
   § 2º Poderá também o Município organizar fazendas coletivas orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 162. (Este artigo foi revogado pelo art. 107 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009).

Art. 163. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
   § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
   § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
   § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE

Art. 164. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
      III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifiquem sua proteção.
      IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e meio ambiente;
      VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
      VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
   § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei.
   § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 108 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009)

Art. 165. (Este artigo foi revogado pelo art. 109 da Emenda à LO nº 002, de 07.12.2009).

Art. 166. É proibida a caça em todo o território do Município de CASEIROS, salvo as autorizações da Lei Federal.

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º Incumbe ao Município:
   I - auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
   II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
   III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões de rádio e pela televisão.

Art. 2º É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões referentes à administração municipal.

Art. 3º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 4º O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços de qualquer natureza.
   Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

Art. 5º Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
   Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 6º Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 120 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, à razão de um quinto por ano.

Art. 7º Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Caseiros - RS, 01 de abril de 1990.

DILCEU OSMAR DA SILVA
Presidente

DELVINO ARMANDO TONDO
Secretário

ADÃO TEODORO ZABALLA

ATILIO PEREIRA HOFFMANN

GERSON LUIS RODRIGUES
Relator da Comissão Especial

JOSÉ CIRINO DOS PASSOS

NELSON CELANT

ORADI OLIVEIRA BARBOSA

PAULO GILBERTO SOARES
Presidente da Comissão Especial



HISTÓRICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A presente Lei Orgânica Municipal foi iniciada em 24 de outubro de 1989, e promulgada no dia 1º de abril de 1990. Foi elaborada ao longo de 33 reuniões da Comissão Especial.

Além dos Vereadores, participaram da elaboração desta Lei, diversas Comunidades, através de proposições populares que estão aqui incluídas. As proposições poderiam ser apresentadas por 50(cinquenta) eleitores, ou então por uma entidade registrada. Cada entidade indicava um representante que argumentava frente à Comissão Especial.

A Comissão Especial foi assim constituída:
   - Presidente: Vereador Paulo Gilberto Soares
   - Vice-Presidente: Vereador Oradi Oliveira Barbosa
   - Relator: Vereador Gerson Luis Rodrigues
   - Relator Adjunto: Vereador Delvino Armando Tondo
   - Vogal: Vereador Adão Teodoro Zaballa

Vereadores integrantes da 1ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Caseiros:
   - Presidente: Dilceu Osmar da Silva (APC) - Secretário: Delvino Armando Tondo (APC)
   - Paulo Gilberto Soares (APC) - Gerson Luis Rodrigues (APC)
   - José Cirino dos Passos(APC) - Oradi Oliveira Barbosa (PDS)
   - Adão Teodoro Zaballa (PDS)
   - Nelson Celant (PDS)
   - Atílio Pereira Hoffmann (PDS)

Também colaboraram na elaboração desta Lei Orgânica:
   - 1º Presidente da Câmara de Vereadores: Joaquim Pereira de Lima
   - Secretária Executiva: Miraci Terezinha Lisboa
   - Datilógrafa: Janice Brancalione
   - Correção Ortográfica: Prof. Janete Fátima Tumelero
   - O Poder Executivo do Município também colaborou através do Prefeito Silvano Dutra Leite e do Vice-Prefeito Arquilau Lisboa.

REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEGISLATURA 2009/2012

MESA DIRETORA - EXERCÍCIO 2009

PRESIDENTE: Vereador Mário João Comparin
VICE-PRESIDENTE: Vereador Adroir Jorge dos Passos
1º SECRETÁRIO: Vereador José Carlos dos Passos
2º SECRETÁRIO: Vereador José Cirino dos Passos

DEMAIS VEREADORES

Aido Alves Ferreira
Carlos Dino de Abreu
Loredi Brusamarello
Valdir Sabedot
Valdenir de Jesus Moreira
Valdeni Rodrigues de Mello

COMISSÃO ESPECIAL:
Vereador José Carlos dos Passos
Vereador José Cirino dos Passos
Vereador Loredi Brusamarello
Vereador Mário João Comparin
Vereador Valdeni Rodrigues de Mello

ASSESSORIA JURÍDICA: Liliana Piva



SUMÁRIO
PREÂMBULO

   TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ................ (arts. 1º a 8º)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................ (arts. 1º a 4º)
      CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA ................ (arts. 5º a 7º)
      CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES ................ (art. 8º)

   TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ................ (arts. 9º a 74)
      CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO ................ (arts. 9º a 43)
         Seção I - Disposições Gerais ................ (arts. 9º a 18)
         Seção II - Do Funcionamento da Câmara ................ (art. 19)
         Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal ................ (arts. 20 a 22)
         Seção IV - Dos Vereadores ................ (arts. 23 a 28)
         Seção V - Do Processo Legislativo ................ (arts. 29 a 41)
         Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ................ (arts. 42 e 43)
      CAPÍTULO II - Do Poder Executivo ................ (arts. 44 a 73)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito ................ (arts. 44 a 49)
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito ................ (arts. 50 a 57)
         Seção III - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito ................ (arts. 58 a 64)
         Seção IV - Da Administração Pública ................ (arts. 65 e 66)
         Seção V - Dos Servidores Públicos ................ (arts. 67 a 71)
         Seção VI - Da Segurança Pública ................ (arts. 72 e 73)

   TÍTULO III - Da Organização Administrativa Municipal ................ (arts. 74 a 121)
      CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ................ (art. 74)
      CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS ................ (arts. 75 a 80)
         Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais ................ (arts. 75 e 76)
         Seção II - Dos Livros ................ (art. 77)
         Seção III - Dos Atos Administrativos ................ (art. 78)
         Seção IV - Das Proibições ................ (art. 79)
         Seção V - Das Certidões ................ (art. 80)
      CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS ................ (arts. 81 a 89)
      CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS ................ (arts. 90 a 94)
      CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA ................ (arts. 95 a 120)
         Seção I - Dos Tributos Municipais ................ (arts. 95 a 100)
         Seção II - Da Receita e da Despesa ................ (arts. 101 a 108)
         Seção III - Do Orçamento ................ (arts. 109 a 120)

   TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL ................ (arts. 121 a 166)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................ (arts. 121 a 127)
      CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ................ (art. 128)
      CAPÍTULO III - DA SAÚDE ................ (arts. 129 a 141)
      CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO ................ (arts. 142 a 159)
      CAPÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA ................ (arts. 160 a 163)
      CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE ................ (arts. 164 a 166)

   TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ................ (arts. 1º a 7º)


Nota: (Este texto não substitui o original)








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