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18:34 - Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Caseiros / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.030, DE 10/09/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 01/11/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.019, DE 29/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 10/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASEIROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Prefeito Municipal de Caseiros - RS, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 51 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Caseiros, para o exercício de 2018, crédito adicional especial no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para a inclusão da seguinte dotação:
11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0004 - Contribuições a Entidades Associativas de Municípios
3171700000-0001 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público.................................................R$ 5.000,00
3371700000-0001 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público.................................................R$ 5.000,00
4471700000-0001 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público.................................................R$ 5.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2060 - Atividades e Ações Gerais para Manutenção da Saúde da População
3393300000-0040 - Material de Consumo................. R$ 10.000,00
3393390000-0040 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...R$ 50.000,00
2072 - Assistência Farmacêutica Municipal
3393320000-0001- Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita..................................................R$ 90.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
2018 - Manutenção, Melhoramento e Ampliação de Vias e Logradouros Urbanos
4493510000-0001 - Obras e Instalações...................R$ 50.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para dar cobertura ao artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0004 - Contribuições a Entidades Associativas de Municípios
3390410000-0001 - Contribuições......................................................R$ 30.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2055 - Manut. Das Atividades da Sec. de Saúde e Conselhos de Saúde
339030000-0040 - Material de Consumo...........................................R$ 40.000,00
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0007 - Reserva de Contingência
9999990000-0001 - Reserva de Contingência de do RPPS.............R$ 145.000,00
Art. 3º Altera a descrição da Atividade "0004 - Contribuições a Entidades Associativas de Municípios" na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 1.019/2017, e da iniciativa "601 - Contribuições a Entidades Associativas de Municípios" na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1.008/2017, passando a constar a seguinte redação nos anexos correspondentes em cada Lei:
"Visa o pagamento a entidades associativas de municípios como a Famurs, Amunor, CNM e outras a critério da administração. Visa também atender despesas de qualquer natureza compromissadas em virtude de adesão a consórcios municipais, em qualquer área, de que o município seja um membro associado."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEO CESAR TESSARO,
Prefeito Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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