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LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 10/08/2018
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS, CONFORME ESPECIFICA, DA EQUIPE DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO - SDR.
Prefeito Municipal de Caseiros - RS, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 51 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de despesas referentes à perfuração de 02 (dois) poços artesianos, incluindo custos de manutenção e operação das máquinas e equipamentos necessários para a execução dos serviços, tais como, eventuais consertos, lubrificantes, filtros, pneus, combustíveis, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Termo de Cooperação FPE 1417/2018, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR.

Art. 2º Os poços serão perfurados nas Comunidades de São Brás e Santa Terezinha, com maquinário do Departamento de Infraestrutura Rural, Irrigação e Usos Múltiplos da Água - DINFRA.

Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
05.2020 SANEAMENTO BÁSICO RURAL
339030000 Material de Consumo
339032000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
339036000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
339039000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
339047000 Obrigações Tributárias e Contributivas
449051000 Obras e Instalações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de agosto de 2018.

LEO CESAR TESSARO,
Prefeito Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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