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LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 20/07/2018
AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL À EMPRESA CARROCERIAS ESTRADÃO LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Caseiros - RS, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 51 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo para pagamento de aluguel à Empresa Carrocerias Estradão Ltda - ME, inscrita no CNPJ 26.429.387/0001-90, nos termos da minuta de convênio em anexo.

Art. 2º O incentivo para com o pagamento de aluguel será concedido pelo período de até um ano, a contar da assinatura do contrato administrativo, sendo que o mesmo será repassado diretamente à empresa, no valor de R$ 1.164,00 (Um mil, cento e sessenta e quatro reais), reajustado pelo índice oficial dos aluguéis.

Art. 3º Mensalmente, quando do recebimento do incentivo, a empresa beneficiada deverá apresentar:
   a) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
   b) Certidão Negativa do INSS;
   c) Recibo de pagamento do aluguel do mês anterior devidamente assinado pelo locador.

Art. 4º O incentivo deixará de ser repassado, caso a empresa cesse suas atividades, bem como em casos de venda da empresa, cessão, transferência, falência ou recuperação judicial.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de julho de 2018.

Loredi Brusamarello,
Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal.


CONVÊNIO DE INCENTIVO Nº

MUNICÍPIO DE CASEIROS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Mário Cirino Rodrigues, 249, neste ato representado pelo Prefeito Municipal abaixo assinado, doravante denominado MUNICÍPIO; e a empresa Carrocerias Estradão Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Caseiros, inscrita no CNPJ 26.429.387/0001-90, neste ato representada por seu sócio-proprietário Sr. Fredi Zabot, brasileiro, empresário, residente e domiciliado no Município de Caseiros, portador do CPF sob nº 001.274.470-08, e Luiz Fernando Fracasso Machado, brasileiro, empresário, residente e domiciliado no Município de Lagoa Vermelha, portador do CPF sob nº 921.676.240-34, residente e domiciliado na cidade de Caseiros/RS, doravante denominada CONVENIADA, nos termos da Lei Municipal nº, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO

Cláusula 1ª - O presente Convênio tem por finalidade regular a participação do MUNICÍPIO no custeio das despesas com o pagamento do aluguel do imóvel onde está instalada a CONVENIADA, nos termos do Contrato Particular de Locação de Imóvel que fará parte integrante do presente, bem como o estabelecimento das condições para manutenção do convênio, e demais normas que deverão ser observadas na sua execução.

DA PARTICIPAÇÃO

Cláusula 2ª- Caberá à CONVENIADA:
   I - Manter o estabelecimento da sede da empresa no Município, durante a vigência do Convênio;
   II - Incrementar a produção e aumentar a geração de empregos;
   III - Manter em dia suas obrigações sociais e trabalhistas.
   IV - Mensalmente, por ocasião do recebimento do incentivo, apresentar documento que comprove sua regularidade perante o INSS e FGTS, bem como o recibo de pagamento de aluguel do mês anterior devidamente assinado pelo locador, sob pena do mesmo ser sustado até que tal providência seja atendida.

Cláusula 3ª - Caberá ao MUNICÍPIO:
   I - Repassar à CONVENIADA até o 10º dia do mês subsequente ao uso do imóvel, o valor de R$ 1.164,00 (Um mil, cento e sessenta e quatro reais), reajustado pelo índice oficial dos alugueis, no período de vigência deste Convênio.
   II - Fiscalizar o cumprimento do presente Convênio, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio-Ambiente, podendo vistoriar o estabelecimento da empresa CONVENIADA e verificar seus controles contábeis, com vista à verificação de seu cumprimento.

DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE

Cláusula 4ª- O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 1 ano, a contar da assinatura do contrato, sendo que o mesmo será repassado diretamente à empresa, no valor de 60% (sessenta por cento), do valor constante do contrato de locação, ou seja, R$ 1.940,00 (um mil, novecentos e quarenta reais), mensais.

DA RESCISÃO

Cláusula 5ª- Dará causa à rescisão do Convênio, o descumprimento de quaisquer condições definidas nas suas cláusulas, por parte da CONVENIADA, bastando ser comunicado pelo MUNICÍPIO, para que tal opere todos os efeitos de lei.

DA RETIRADA DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO

Cláusula 6ª- No interesse público, o Município poderá, a qualquer tempo, retirar sua participação do Convênio, bastando a comunicação à CONVENIADA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cláusula 7ª- As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria.

DO FORO

Cláusula 8ª- As partes elegem o Foro da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Convênio.

Estando assim, ajustadas, as partes assinam o presente Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.


Gabinete do Prefeito Municipal, aos ___ de ___________ de 2018.


Município de Caseiros


Sócio Administrador


Testemunhas:.

Nome:

CPF:

2.

Nome:

CPF:



Nota: (Este texto não substitui o original)








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