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LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 25/06/2018
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR, NO PERÍODO DE 12 A 21 DE JULHO DE 2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Caseiros - RS, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 51 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ausentar-se do Município para realizar viagem de Missão Estratégica de Prefeitos da Associação da Zona da Produção - AMZOP à China, no período de 12 a 21 de julho de 2018, com o objetivo de buscar parceria entre Brasil-China, apresentando nosso município e os demais municípios pertencentes à AMZOP com vistas ao desenvolvimento local e regional.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a custear o pagamento de até US$ 7.000 (sete mil dólares), ao Prefeito Municipal, para atender despesas com o pacote para realização da viagem de Missão Estratégica à China de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.01 Gabinete do Prefeito
2.004 Manutenção das atividades do Gabinete
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2018.

LEO CESAR TESSARO,
Prefeito Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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