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Portal de Legislação do Município de Caseiros / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.002, DE 21/06/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.003, DE 21/06/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 20/06/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
Prefeito Municipal de Caseiros - RS, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 51 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assim especificados:
09.01 - SECRETARIA E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.060 - ATIVIDADES E AÇÕES GERAIS PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO
33904800000000-0040 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ............. R$ 15.000,00
Art. 2º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim especificados:
09.01 - SECRETARIA E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.061 - ASSISTÊNCIA DIRETA A PESSOA FÍSICA
33904800000000-0040 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ............. R$ 20.000,00
Art. 3º Para cobertura dos valores referidos nos artigos anteriores serão utilizados recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.01 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
2.025 - PROMOÇÃO DO TURISMO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
33903000000000-0001 - Material de Consumo ............. R$ 10.000,00.
33903200000000-0001 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita ............. R$ 8.000,00
33903300000000-0001 - Passagens e Despesa Com Locomoção ............. R$ 5.000,00
33903600000000-0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............. R$ 10.000,00
33904700000000-0001-Obrigações Tributárias e Contributivas ............. R$ 2.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de junho de 2018.

LEO CESAR TESSARO,
Prefeito Municipal.

Publicado no portal CESPRO em 08/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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