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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/04/1990
Promulgada em 01 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 07/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASEIROS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caseiros. Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Município de Caseiros, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios e preceitos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. (NR)"
[...]
[...]
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo. (NR)"
[...]
[...]
Art. 3º O caput e os incisos II, V, VI, VII, XI, XIII, XIV, XVIII, do art. 5º da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos XLIV e XLV:
"Art. 5º Compete ao Município no exercício de sua autonomia: (NR)
[...]
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (NR)
[...]
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental em todas as modalidades; (NR)
VI - elaborar as Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; (NR)
VII - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem conto aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (NR)
[...]
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores; (NR)
[...]
XIII - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (NR)
XIV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (NR)
[...]
XVIII - adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, nos casos previstos em Lei; (NR)
[...]
XLIV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (AC)
XLV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (AC)"
Art. 4º Revoga-se a alínea c, do inciso XXXVII, do art. 5º da Lei Orgânica do Município.

Art. 5º O art. 6º da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: (NR)
I - zelar pela guarda da Constituição das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (AC)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (AC)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (AC)
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; (AC)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; (AC)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (AC)
VII - preservar florestas, a fauna e a flora; (AC)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; (AC)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (AC)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (AC)
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; (AC)
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. (AC)"
Art. 6º O caput do art. 7º da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 4º e 5º:
"Art. 7º O Município pode celebrar, com a União, o Estado e Municípios, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração, para a execução de suas leis, serviços e decisões. obedecidas as normas da legislação pertinente. (NR)
§ 1º [...]
§ 2º [...]
§ 3º [...]
§ 4º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada. (AC)
§ 5º A entidade ou órgão repassador dará ciência à Câmara Municipal da assinatura de convênios firmados entre o Município com a União, o Estado ou outros Municípios, na forma da Lei. (AC)"
Art. 7º Acrescenta a alínea c, no inciso X, do art. 8º da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
"Art. 8º [...]
[...]
X - [...]
[...]
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. (AC)"
Art. 8º A alínea c, do inciso XIII, do art. 8º da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º [...]
XIII - [...]
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos em Lei. (NR)"
Art. 9º O inciso XVII, do art. 8º da Lei Orgânica do Município passa a vigorar como inciso XIV.

Art. 10. Acrescenta os §§ 1º, 5º e 6º, no art. 8º da Lei Orgânica do Município, passando os incisos XIV, XV e XVI a vigorar como §§ 2º 3º e 4º respectivamente:
"§ 1º A vedação do inciso X, e, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto no art. 96, I, desta Lei Orgânica. (AC)
§ 2º [...]
§ 3º [...]
§ 4º [...]
§ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. (AC)
§ 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (AC)"
Art. 11. A Seção I, do Capítulo I, do Título II da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar como Disposições Gerais.

Art. 12. O caput do art. 10 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A Câmara Municipal é composta por nove Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo. (NR)"
Art. 13. Acrescenta o art. 10-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 10-A. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no Ato de que resultar a sua criação. (AC)"
Art. 14. O caput do art. 11 da Lei Orgânica do Município, e seus §§ 3º e 4º, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 5º e 6º.
"Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, ficando designado o mês de janeiro para o período de (NR)
§ 1º [...]
§ 2º [...]
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara compete seu Presidente, à maioria de seus membros, à Comissão Representativa, e ao Prefeito Municipal, no período de recesso, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste parágrafo com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR)
§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. (NR)
§ 5º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (AC)
§ 6º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (AC)"
Art. 15. O art. 12 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir quorum qualificado, e nas votações secretas. (NR)"
Art. 16. O art. 13 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e o Estatuto dos Servidores Públicos, entre outros, objetos de Lei Complementar, bem como suas alterações, somente poderão ser aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
§ 1º Dos projetos previstos no caput deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão na Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
§ 2º Dentro de quinze dias contados da data em que se publicarem os projetos referidos no caput deste artigo, qualquer entidade da sociedade civil organizada poderá apresentar sugestões ao Presidente da Câmara, que às encaminhará à Comissão Especial, para apreciação. (NR)"
Art. 17. O art. 15 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. O Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas pelo Prefeito, somente deixará de prevalecer, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As contas do município ficarão, durante sessenta dias, a disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e a legalidade. (NR)"
Art. 18. O caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, na Comissão de Orçamento e Finanças ou equivalente. (NR)
Parágrafo único. [...]"
Art. 19. O art. 18 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. A Câmara poderá criar comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno; será criada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (NR)"
Art. 20. O caput do art. 19 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, assegurando nele espaço para manifestação popular, dispondo sobre sua organização funcional, legislativa, financeira, política e operacional, especialmente sobre: (NR)"
Art. 21. O caput e os incisos I, III, Xl, XII, XIII, XVII, do art. 20 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos XVIII e XIX:
"Art. 20. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: (NR)
I - Legislar sobre tributos de competência municipal, bem como sobre a aplicação de suas rendas; (NR)
[...]
III - votar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (NR)
[...]
XI - legislar sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como sobre a fixação da respectiva remuneração; (NR)
XII - legislar sobre a criação, reforma, denominação e extinção de órgãos e serviços da Administração Pública; (NR)
XIII - deliberar sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; (NR)
[...]
XVII - legislar sobre normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento, loteamento e delimitação do perímetro urbano; (NR)
XVIII - fixar, mediante lei, o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (AC)
XIX - legislar sobre todas as demais matérias atribuídas ao Município pela Constituição Federal, pelas leis em geral e por esta Lei Orgânica. (AC)
Art. 22. Revogam-se os incisos XIV e XV, do art. 20 da Lei Orgânica do Município.

Art. 23. Os incisos III, VI, VII, XII, XVI, XVII e XVIII, do art. 21 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV:
"Art. 21. [...]
[...]
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR)
[...]
VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; (NR)
VII - julgar as contas do Prefeito conforme previsto no Regimento Interno e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (NR)
[...]
XII - estabelecer e mudar, temporária ou definitivamente, sua sede; (NR)
[...]
XVI - conceder título de cidadão honorário ou de cidadão emérito e conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara e regramento próprio estabelecido por decreto legislativo; (NR)
XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; (NR)
XVIII - fixar, mediante Lei, o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (NR)
[...]
XX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (AC)
XXI - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato que haja sido declarado inconstitucional, pelo Poder Judiciário; (AC)
XXII - promulgar as Emendas à Lei Orgânica; (AC)
XXIII - elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, os Relatórios de Gestão Fiscal, nos prazos fixados em lei; (AC)
XXIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. (AC)
Art. 24. Revogam-se os incisos IV e XI, do art. 21 da Lei Orgânica do Município.

Art. 25. O inciso IV do art. 22 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 3º:
"Art. 22. [...]
[...]
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias; (NR)
[...]
§ 3º As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são as estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal. (AC)"
Art. 26. Acrescenta os incisos VI e VII, e os §§ 3º, 4º e 5º, no art. 25 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Art. 25. [...]
[...]
[...]
VII - quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos em lei; (AC)
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (AC)
[...]
§ 3º As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo Plenário. (AC)
§ 4º Nos casos previstos nos incisos IV a VI, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (AC)
§ 5º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 4º. (AC)"
Art. 27. O inciso IV e os §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. [...]
[...]
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou ausência autorizada pela edilidade; (NR)
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas. (NR)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político ali representado, assegurada ampla defesa. (NR)"
Art. 28. O art. 26 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mediante prévio aviso. (NR)"
Art. 29. O caput, seus incisos, e o § 4º do art. 27 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. Não perderá o mandato o Vereador: (NR)
I - licenciado pela Câmara por motivo de doença; (NR)
II - licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa: (NR)
III - designado para desempenhar missões temporárias, aprovadas pelo Plenário. (NR)
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não poderá ser inferior a trinta dias. (NR)"
Art. 30. Revogam-se os §§ 2º e 3º do art. 27 da Lei Orgânica do Município.

Art. 31. O caput do art. 28 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. Dar-se-á a convocação do suplente de vereador, nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no artigo anterior ou de licença. (NR)"
Art. 32. Acrescenta o parágrafo único ao art. 29 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 29. [...]
[...]
Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais. (AC)"
Art. 33. Revoga-se o inciso III do art. 31 da Lei Orgânica do Município.

Art. 34. O § 1º do art. 31 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. [...]
[...]
[...]
§ 1º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. (NR)
[...]
[...]"
Art. 35. O art. 32 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. A iniciativa das leis municipais, salvo casos de competência exclusiva, cabe:
I - A qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal;
II - ao Prefeito;
III - ao eleitorado, que a exercerá em forma de Projeto de Lei, subscrito, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município. (NR)"
Art. 36. Revoga-se o art. 33 da Lei Orgânica do Município.

Art. 37. O § 2º do art. 34 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. [...]
[...]
§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo, não correrá no período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplicará aos projetos de Lei Complementar. (NR)"
Art. 38. O caput do art. 35 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação, passando o parágrafo único, a vigorar como § 1º e acrescido o § 2º com a seguinte redação:
"Art. 35. A requerimento de vereador, aprovado pelo plenário, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer. (NR)
§ 1º [...]
§ 2º O requerimento previsto no caput deste artigo, não se aplica quando se tratar de projetos de Lei Complementar. (AC)"
Art. 39. Os incisos III e IV do art. 37 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. [...]
[...]
[...]
III - criação e extinção de Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública, observado o disposto no art. 51, VI, desta Lei Orgânica; (NR)
IV - matéria orçamentária, serviços públicos, organização administrativa e pessoal do Município; (NR)
[...]"
Art. 40. Revoga-se o art. 39 da Lei Orgânica do Município.

Art. 41. Os §§ 1º 4º, 6º e 7º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. [...]
[...]
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (NR)
[...]
[...]
§ 4º O veto será apreciado pelo plenário da Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (NR)
[...]
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação (NR)
[...]
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente o fazé-lo. (NR)
Art. 42. O caput do art. 42 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescido do § 3º:
"Art. 42. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (NR)
[...]
[...]
§ 3º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (AC)"
Art. 43. O art. 43 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. (NR)"
Art. 44. Acrescenta os § 1º, 2º e 3º ao art. 44 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 44. [...]
§ 1º A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras previstas na legislação pertinente. (AC)
§ 2º O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (AC)
§ 3º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (AC)"
Art. 45. O parágrafo único do art. 46 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar como § 1º e acrescido os §§ 2º e 3º, todos com a seguinte redação:
"Art. 46. [...]
§ 1º Se o Presidente da Câmara estiver impedido, poderá ser nomeado um servidor integrante do quadro de efetivos do município para assumir administrativamente a Prefeitura, a fim de garantir a sua funcionalidade. (NR)
§ 2º O Presidente impedido não fica obrigado a licenciar-se do cargo. (AC)
§ 3º Caso o Presidente da Câmara decida licenciar-se do cargo, assumirá em seu lugar, o Vice-Presidente. (AC)"
Art. 46. O art. 47 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47. Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, na forma da Lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. (NR)"
Art. 47. O caput e o § 3º do art. 48 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido o § 4º passando o parágrafo único a vigorar como § 1º seguindo a ordem quanto aos demais parágrafos:
"Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (NR)
§ 1º [...]
§ 2º [...]
§ 3º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados na forma prevista no inciso XVIII, do art. 21, desta Lei Orgânica. (NR)
§ 4º Não obstante o período de fruição das férias seja de livre escolha do Prefeito, este não poderá gozá-las em época que venha criar inexigibilidade eleitoral ao seu substituto. (AC)"
Art. 48. O art. 49 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 65 desta Lei Orgânica. (NR)"
Art. 49. Os incisos III, VI, IX, X, Xl, XIV, XXXI do art. 51 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, e XL:
Art. 51. [...]
[...]
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução: (NR)
[...]
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos: (NR)
[...]
IX - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei; (NR)
X - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento, nos prazos previstos nesta Lei Orgânica; (NR)
XI - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; (NR)
[...]
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados com o Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita a fiscalização pelo Poder Legislativo; (NR)
[...]
XXXI - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias, comunicando as ausências em qualquer caso; (NR)
[...]
XXXVII - colocar a disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhe são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, na forma prevista na legislação pertinente; (AC)
XXXVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o relatório resumido da execução orçamentária, nos prazos definidos em lei; (AC)
XXXIX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal o relatório de gestão fiscal, nos prazos definidos em lei; (AC)
XL - dar ciência à Câmara Municipal da assinatura de convênios firmados entre o Município com a União, os Estados ou outros Municípios; (AC)
Art. 50. O art. 52 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. O Prefeito poderá delegar aos seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos VI, IX e XV do artigo anterior. (NR)"
Art. 51. O caput do art. 53 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função da administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 66. I, IV e V, desta Lei Orgânica. (NR)
§ 1º [...]
§ 2º [...]"
Art. 52. O caput do art. 57 da Lei Orgânica do Município e seu inciso IV, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido o parágrafo único:
"Art. 57. Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: (NR)
[...]
[...]
IV - tiver cassados os seus direitos políticos. (NR)
Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata. (AC)"
Art. 53. O parágrafo único do art. 58 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. [...]
[...]
Parágrafo único. Os cargos previstos neste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. (NR)"
Art. 54. Os incisos III e IV do art. 60 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60. [...]
[...]
[...]
III - ser maior de dezoito anos; (NR)
IV - atender às demais condições previstas em lei para o exercício do cargo. (NR)"
Art. 55. O art. 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de seus bens, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 65 desta Lei Orgânica. (NR)"
Art. 56. O caput do art. 65, seus incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XIX, XXI, e §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido o inciso XXII e os § 7º, 8º 9º e 10:
"Art. 65. A administração pública municipal, direta e indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (NR)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei; (NR)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (NR)
[...]
[...]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR)
[...]
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (NR)
[...]
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 3º do art. 67 desta Lei Orgânica, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (NR)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes do município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito; (NR)
[...]
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (NR)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (NR)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (NR)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; (NR)
a) a de dois cargos de professor; (NR)
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (NR)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; (NR)
[...]
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (NR)
[...]
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidos as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; (NR)
XXII - a administração tributária do Município, exercida por servidores de carreira específica, atuará de forma integrada com os demais entes federativos, e terá recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (AC)
[...]
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (NR)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (NR)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (NR)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; (NR)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (NR)
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (NR)
§ 5º Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, seguirão o estabelecido em Lei, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (NR)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (NR)
§ 7º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 68 desta Lei Orgânica com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (AC)
§ 8º Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (AC)
§ 9º Todos os que exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos poderes do Município, apresentarão declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo. (AC)
§ 10. A declaração de bens e rendas de que trata o parágrafo anterior, será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante. (AC)"
Art. 57. O caput e o inciso III do art. 66 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 66. Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR)
[...]
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (NR)"
Art. 58. O art. 67 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 65, X e XI.
§ 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 65, XI.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º. (NR)"
Art. 59. O art. 68 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e limitações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivamente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas conto base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da Lei.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência:
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 65, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na firma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 14. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da Lei.
§ 15. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 16. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
§ 17. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.
§ 18. A contribuição prevista no § 15 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante. (NR)
Art. 60. O art. 69 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída pura essa finalidade. (NR)"
Art. 61. Revoga-se o art. 71 da Lei Orgânica do Município.

Art. 62. O art. 72 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§ 1º Lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos municipais responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 2º O Município poderá constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 3º A remuneração dos servidores integrantes dos órgãos previstos neste artigo será fixada na forma do § 3º do art. 67. (NR)"
Art. 63. O art. 73 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73. Lei disciplinará o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização das diversões públicas, podendo o Município convencionar a sua fiscalização com órgão da polícia civil. (NR)"
Art. 64. O inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. [...]
[...]
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes; (NR)
[...]"
Art. 65. O art. 76 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76. O Prefeito Municipal atenderá às exigências e obedecerá aos prazos estabelecidos em lei para as publicações legais de responsabilidade do Poder Executivo. (NR)"
Art. 66. O § 2º do art. 77 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77. [...]
[...]
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por sistema informatizado ou outro, convenientemente autenticado. (NR)"
Art. 67. A alínea "e" do inciso I, do art. 78 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78. [...]
I - [...]
[...]
e) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; (NR)"
Art. 68. O caput do art. 91 e seus §§ 3º e 4º da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (NR)
...
§ 3º O Município poderá retomar, por motivo de interesse público, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou ato permissivo, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários, observada a legislação pertinente; (NR)
§ 4º As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla divulgação em jornais, rádios, ou, ainda, via internet. (NR)"
Art. 69. Acrescenta o art. 91-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 91-A. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se:
I - poder concedente: o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
§ 1º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários.
§ 2º A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará a legislação pertinente e o edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. (AC)
Art. 70. O art. 93 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Parágrafo único. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões. (NR)
Art. 71. Os incisos II e IV, do art. 96 da Lei Orgânica do Município, bem como os seus parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96. [...]
[...]
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (NR)
[...]
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar. (NR)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (NR)
§ 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (NR)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso IV do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (NR)"
Art. 72. Revoga-se o inciso III do art. 96 da Lei Orgânica do Município.

Art. 73. Acrescenta o parágrafo único no art. 97 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 97. [...]
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (AC)"
Art. 74. Acrescenta os arts 98-A e 98-B na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 98-A. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. (AC)

Art. 98-B. Poderá ainda, o Município, mediante lei, instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, conforme o previsto no art. 149-A da Constituição Federal, observado o disposto no art. 8º, VII e X desta Lei Orgânica. (AC)"
Art. 75. Revoga-se o parágrafo único do art. 99 da Lei Orgânica do Município.

Art. 76. Revoga-se o art. 100 da Lei Orgânica do Município.

Art. 77. O art. 102 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 102. Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações, instituídas ou mantidas pelo município;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo à totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (NR)"
Art. 78. O art. 107 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 107. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada, sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. (NR)"
Art. 79. O art. 109 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 109. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A elaboração e a execução das leis orçamentárias previstas neste artigo, obedecerão às regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nesta Lei Orgânica.
§ 2º O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (NR)"
Art. 80. O caput, o inciso I do § 2º, bem como o § 3º, do art. 110, da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os §§ 4º, 5º e 6º:
"Art. 110. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados por Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ou equivalente, a qual caberá: (NR)
[...]
[...]
§ 2º...
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; (NR)
[...]
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (NR)
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. (AC)
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão, da parte cuja alteração é proposta. (AC)
§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. (AC)"
Art. 81. Os incisos I e III do art. 111, da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 111. [...]
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público: (NR)
[...]
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidas pelo Poder Público. (NR)"
Art. 82. O art. 112 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de maio do primeiro ano do mandato;
II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 15 de agosto;
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 30 de outubro de cada ano. (NR)"
Art. 83. Acrescenta o art. 112-A a Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
"Art. 112-A. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após discussão e votação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual, até 15 de julho do primeiro ano do mandato;
II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro de cada ano;
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até a última Sessão Ordinária de cada ano. (AC)"
Art. 84. O art. 113 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 113. A transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. (NR)"
Art. 85. Revogam-se os arts. 114 e 115 da Lei Orgânica do Município.

Art. 86. O art. 118 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 118. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (NR)"
Art. 87. Os incisos IV e VIII do art. 119, da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido o § 4º:
"Art. 119. [...]
[...]
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 118 desta Lei Orgânica, bem como, o disposto no § 4º deste artigo. (NR).
[...]
[...]
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 111 desta Lei Orgânica. (NR)
[...]
[...]
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se refere o art. 96, e dos recursos de que trata o art. 102, para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta. (AC)
Art. 88. Acrescenta o art. 119-A à Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 119-A. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal. (AC)"
Art. 89. Acrescenta os §§ 1º a 6º, ao art. 120 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 120. [...]
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidos pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (AC)
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:
I - redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis. (AC)
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (AC)
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (AC)
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (AC)
§ 6º Para efetivação do disposto no § 3º, serão obedecidas as normas gerais previstas em lei federal. (AC)"
Art. 90. O art. 121 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 121. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei. (NR)"
Art. 91. O art. 123 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 123. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça social. (NR)"
Art. 92. O Capítulo II da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com o Título "Da Assistência Social".

Art. 93. O art. 128 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 128. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Parágrafo único. O município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo. (NR)"
Art. 94. Acrescenta o art. 129-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 129-A. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde.
§ 1º O município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentual calculado sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º todos da Constituição Federal.
§ 2º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, regulamentados por lei federal.
§ 3º Além das hipóteses previstas no art. 69 e no § 3º do art. 120 desta Lei Orgânica, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício, obedecido o disposto na Constituição Federal. (AC)"
Art. 95. O art. 132 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 132. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (NR)"
Art. 96. O caput do art. 134 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 134. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. (NR)
[...]"
Art. 97. Revoga-se o inciso XX do art. 135 da Lei Orgânica do Município.

Art. 98. O caput do art. 142 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 142. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Poder Público. (NR)
[...]"
Art. 99. Os incisos II, III e V do art. 144 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 144. [...]
[...]
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e aos superdotados, preferencialmente na rede regular de ensino; (NR)
III - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (NR)
[...]
V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; (NR)
[...]"
Art. 100. O § 2º do art. 146 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação. acrescido o artigo dos §§ 4º 5º e 6º:
"Art. 146. [...]
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (NR)
[...]
§ 4º O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (AC)
§ 5º Na organização de seu sistema de ensino, o Município definirá formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (AC)
§ 6º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (AC)"
Art. 101. O § 1º do art. 147 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido o § 2º:
"Art. 147. [...]
[...]
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. (NR)
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (AC)
Art. 102. O art. 158 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 158. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver:
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 2º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 3º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 4º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 5º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. (NR)"
Art. 103. O art. 159 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 159. É dever do Poder Público fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
lII - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação municipal.
§ 1º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
§ 2º O Município manterá o Conselho Municipal de Desporto, com suas atribuições e organização definidas em lei. (NR)
Art. 104. O parágrafo único do art. 160 passa a vigorar como § 1º.

Art. 105. Acrescenta o § 3º no art. 160 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"§ 3º O Plano Diretor deverá ser adequado às exigências administrativas do Município e aos seus recursos financeiros, e será elaborado com a participação das entidades representativas do Município, respeitada a legislação pertinente. (AC)"
Art. 106. Acrescenta o art. 160-A à Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 160-A. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 1º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 2º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 3º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
§ 4º Em caso de não obrigatoriedade de elaboração pelo Município, nos termos da legislação própria, o plano diretor poderá ser substituído por Lei de Diretrizes Urbanas. (AC)"
Art. 107. Revoga-se o art. 162 da Lei Orgânica do Município.

Art. 108. O § 3º do art. 164 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (NR)"
Art. 109. Revoga-se o art. 165 da Lei Orgânica do Município.

Art. 110. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos, no que se refere ao disposto na parte final do § 6º do art. 11, quanto ao mandato da Mesa Diretora, a partir de 1º de janeiro de 2013.
SALA DAS SESSÕES - CASEIROS, AOS 07 DE DEZEMBRO DE 2009.

MÁRIO JOÃO COMPARIN
Presidente


Nota: (Este texto não substitui o original)








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