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18:34 - Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 494, DE 05/08/2009
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E DE DESEMPENHO DIDÁTICO PARA O CARGO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 27/08/2018
ALTERA O CAPUT E § 1º, E INCLUI O PARÁGRAFO 5º, NO ARTIGO 23, DA LEI 453/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31/12/2008
ALTERA AS LEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 10/08/2009
FIXA O LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 29/03/2000
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 494, de 21.05.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 06/06/2000
ALTERA A LEI Nº 453/2000, DE 21 DE MARÇO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 21/05/2001
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 840, de 04.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 05/06/2006
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA, ALTERA A LEI 453, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 06/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO DE UM PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 25/02/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO DE PROFESSORES E UM MONITOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 03/03/2008
ALTERA A LEI 453/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 09/02/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO DE PROFESSORES, UM MONITOR E UM FISCAL SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26/02/2009
CRIA CARGOS 4 CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 18/02/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO DAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 28/06/2010
ALTERA AS LEIS 93, 28.8.1990 E Nº 453, DE 21.3.2000, ESTABELECE NORMAS PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 04/03/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS § 1º E § 2º DO ART. 23 DA LEI 453, DE 21.03.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 21/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASEIROS - RS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a presente Lei.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamentos dos profissionais da educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições especificas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação especifica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por Lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoções baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escola e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino compreende as instituições de ensino fundamental e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais:

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor, estruturada em seis (06) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, três níveis de habilitação estabelecidos de acordo com a titulação do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: O conjunto de professores que, ocupando cargos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
      II - CARGO: Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas a características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - PROFESSOR: Profissional da educação com habilitação específica para exercício das funções docentes.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe A e àquela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção (Vide LM 645/2006)

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção á classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, bem como pela realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático
   II - para classe B:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe A;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) cinco (05) anos interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D;
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para classe E;
      a) cinco (05) anos de interstício na classe D:
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para classe F;
      a) cinco (05) anos na classe E;
      b) curso de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas.;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará na mudança de coeficiente correspondente à classe, em conformidade com o quadro previsto no artigo 28 do vigente plano de carreira do Magistério Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 466, de 06.06.2000)
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de Lei específica envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 12. (...)
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de dez por cento (10%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
(redação original)
Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional de Educação:
   I - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   II - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   III - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamento sem direito a remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - Os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
   V - a professora que obtiver licença gestante. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 709, de 03.03.2008)

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção (Vide LM 645/2006)

Art. 16. A Comissão de Avaliação da promoção será constituída por um representante da Secretária Municipal da Educação, um da Secretaria Municipal da Administração, um professor eleito pelo corpo docente, entre os da classe mais elevadas, sob a presidência do primeiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16º da Lei Municipal nº 645, de 05.06.2006)

Art. 16. A comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada. (redação original)
Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de Educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos.;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.;
   III - Considerar o período anual a ser fixado pela Comissão de Avaliação da Promoção para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação.;
   IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem as titulações e habilitações dos profissionais da educação, como seguem:
Nível 1 - Habilitação especifica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação especifica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena;
Nível 3 - Habilitação especifica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o Profissional da Educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação especifica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 19. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria da qualidade do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudo e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização mediante avaliação e critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 20. O recrutamento para os cargos de professor será realizado para a educação infantil, ensino fundamental far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais e avaliação psicológica e prova de desempenho didático. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 31.12.2008)
   Parágrafo único. A avaliação psicológica e a prova de desempenho didático serão regulamentados por decreto.

Art. 20. O recrutamento para o cargo de professor será realizado para o ensino fundamental e educação infantil e far-se-á para classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais. (redação original)
Art. 21. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 31.12.2008)
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior, de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação especifica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente;
Art. 21. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL - Habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena, com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES - Habilitação de curso médio na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena, com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES - Habilitação específica de curso superior em licenciatura plena e pós-graduação. (redação original)
Art. 22. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a 1 (um) ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência para mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral;
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 23. O regime de trabalho dos profissionais da educação é de 20 horas semanais, sendo 1/3 (um terço) destas em hora atividade extraclasse. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 27.08.2018)
   § 1º O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de vintehoras semanais, para substituição de professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de designação para o exercício de direção de escola. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 27.08.2018)
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, exceto para o exercício de direção de escola, será autorizado pelo Prefeito Municipal após pedido fundamentado, e não poderá ultrapassar a dois anos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 862, de 04.03.2013)
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos ou função pública.
   § 5º A regulamentação da hora-atividade, dos professores da rede municipalde ensino, se dará por normativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMECD, deliberada pelo Conselho Municipal de educação - CME. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 27.08.2018)

Art. 23. (...)
   § 1º O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de vinte e duas horas semanais, para substituição de professores nos seus impedimentos legais, nos casos de designação para o exercício de direção de escola e para o desenvolvimento de projetos educacionais específicos e temporários.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 862, de 04.03.2013)
Art. 23. O regime de trabalho dos profissionais da educação é de vinte e duas (22) horas semanais, sendo vinte (20) horas de efetivo exercício em sala de aula e duas horas para atividades, reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a administração da escola.
   § 1º O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de vinte e duas horas semanais, para substituição de professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de direção de escola.
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta (180) dias.
(redação original)
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 24. O profissional da educação em exercício de regência de classe nas unidades escolares gozará anualmente quarenta e cinco (45) dias de férias anuais, distribuídas nos períodos de recesso da escola.
   Parágrafo único. As férias dos demais profissionais da educação será de trinta dias que coincidirão com o período de recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 25. Fica criado o quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de Professor e de funções gratificadas.

Art. 26. São criados quarenta (40) cargos de professor de 22 horas semanais. (NR)(nº de cargos alterado de 30 para 40 pela LM 787/2010)
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor são as que constam do Anexo Único desta Lei.

Art. 27 As funções gratificadas especificas do magistério são as seguintes: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 466, de 06.06.2000)

Quantidade
Denominação
Código
02
Vice Diretor de Escola
FG 1
04
Diretor de Escola
FG 2
01
Supervisor Pedagógico
FG 3

   § 1º O exercício das funções gratificadas é privativo do professor do município ou posto à sua disposição, com a devida habilitação.
   § 2º Em qualquer dos casos de exercício da Função Gratificada, esta refletir-se-á no recebimento de férias proporcionais ou integrais referente ao período.

Art. 27. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
04
Diretor de Escola
FG2
02
Vice-Direção
FG1

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor do município ou posto a sua disposição, com a devida habilitação.
(redação original)
Art. 27-A. As funções de Direção de Escola e de Vice-Direção poderão ser exercidas por detentores de cargos em comissão, a saber: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 709, de 03.03.2008)

Quantidade
Denominação
Código
02 (NR)
Diretor de Escola
CC-5 (NR)
(código alterado de CC-4 para CC-5 pela LM 740/2009)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 843/2012)
01
Vice-Diretor
CC-3

   § 1º Preferencialmente a nomeação que trata este artigo recairá sobre pessoas que tenham habilitação e conhecimento na área de ensino e administração escolar.
   § 2º O anexo I e II da presente Lei definem, exemplificativamente, as funções desenvolvidas pelos cargos de Diretor de Escola e Vice-Diretor, independentemente da forma de nomeação.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTOS DOS CARGOS

Art. 28. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 29, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
A
1.6060
2.0987
2.2995
B
1.6841
2.2007
2.4113
C
1.8172
2.3747
2.6019
D
1.9503
2.5486
2.7924
E
2.0843
2.7226
2.9830
F
2.2260
2.9271
3.2071

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 466, de 06.06.2000)

CÓDIGO
COEFICIENTE
CRITÉRIOS
FG1
50% do FG do Diretor
FG2
0.300
Até 50 alunos
0.450
Acima de 50 alunos
FG3
0.765
Habilitação técnica em pedagogia

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 28. (...)

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS (redação original)

CÓDIGO
COEFICIENTE
CRITÉRIOS
FG2
0.300
Até 50 alunos
0.450
Acima de 50 alunos
FG1
50% do FG do Diretor
Art. 29. O valor do padrão referencial é fixado em 227,00 (duzentos e vinte e sete reais). (NR)(valor alterado de acordo com as Leis Municipais 496/2001, 840/2012)

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 30. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 31. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do artigo 22, devendo recair sempre que possível, em professor provado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 32. A contratação de que trata o inciso II do artigo 29, observará as seguintes normas:
   I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação especifica para atender as necessidades do ensino;
   II - A contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de cento e oitenta dias;
   III - A contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério;
   IV - Somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e base da Educação Nacional.

Art. 33. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - Regime de trabalho de vinte e duas horas semanais;
   II - Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - Inscrição no regime geral de previdência social - INSS

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas especificas do Magistério Público Municipal, anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.

Art. 35. Os atuais professores do ensino fundamental de 1ª e 4ª séries com regime de trabalho de 20 horas semanais passarão a cumprir 22 horas semanais com a remuneração proporcional ao número de horas acrescida, de acordo com a nova jornada de trabalho.

Art. 36. Os professores com formação em curso superior de curta duração e os professores "leigos" permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, no termos das Leis Federais nºs 9.394-96 e 9.424-96.
   Parágrafo único. O município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 37. Os professores "leigos" concursados, e estáveis constituirão um quadro em extinção, de duração de cinco anos a contar da vigência da Lei Federal 9.424-96, regidos pelo regime jurídico.
   § 1º Os professores "leigos" que adquirirem a formação legal para o exercício da docência, terão que se submeter a Concurso Público para ingresso no Plano de Carreira.
   § 2º Os professores "leigos" não habilitados no prazo legal serão afastados do exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da administração, exceto a docência permanecendo no quadro em extinção.

Art. 38. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração, terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para os níveis 1 e 2, conforme dispõem os artigos 18 e 27 desta Lei.
   Parágrafo único. O professor do nível especial e em extinção ingressará automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 39. Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta e "leigo" a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 40. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 41. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimentos de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Caseiros - RS, aos 21 de março de 2000.

JOAQUIM PEREIRA DE LIMA
Prefeito Municipal


ANEXO

FUNÇÃO: SUPERVISOR PEDAGÓGICO (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 466, de 06.06.2000)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese dos Deveres: executar atividades especificas de planejamento e supervisão escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Exemplos de Atribuições: orientar, acompanhar e assessorar os profissionais da educação no que for pertinente ao setor técnico/administrativo/pedagógico em que atuar, acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, realizar reuniões, sessão de estudos, planejar a recuperação dos alunos, elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino, executar tarefas afins.

Condições e Horário de Trabalho:
- Carga horária semanal de 22 horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício do cargo.
   b) Lotação: exclusivamente na SMEC.

Recrutamento:
- Indicação do Prefeito Municipal.



ANEXO
(AC) (cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 709, de 03.03.2008)

Quadro - Cargos em Comissão ou Função Gratificada
Classe - Diretor de Escola
Padrão - 4(NR) (padrão alterado de 4 para 5 pela LM 740/2009)
Código - CC 4 e FG (NR) (código alterado de 4 para 5 pela LM 740/2009)

ATRIBUIÇÕES:
Exemplo de Atribuições: Representara escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar á comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem á melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderão determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
   a) Indicação do Prefeito Municipal;;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.


ANEXO
(AC) (cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 709, de 03.03.2008)

Quadro - Cargos em Comissão ou Função Gratificada
Classe - Vice-Diretor de Escola
Padrão - 3
Código - CC 3 e FG
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola, conduzir os projetos da escola em que houver designação para tanto, e outras tarefas afins, bem como substituir as funções do Diretor nas suas ausências ou licenças.
Condições de Trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderão determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
   a) Indicação do Prefeito Municipal;;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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