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08:32 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Caseiros / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 05/08/2003
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA A CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31/12/2008
ALTERA AS LEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 09/06/2009
CRIA O CARGO DE FISCAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 06/07/2009
ALTERA AS LEIS Nº 93 E 453 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27/07/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 01/09/2009
CRIA O CARGO DE MÉDICO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 23/10/1989
ADOTA NO MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 093, de 28.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 01/10/1990
CRIA-SE A OPÇÃO DE MUDANÇA DE CARGOS A SERVIDORES CONCURSADOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 14/01/1991
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA, PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 116, de 18.02.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 18/02/1991
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA, PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 117, de 25.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 25/03/1991
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA, PARA CALCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 127, de 21.05.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 21/05/1991
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA, PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 130, de 24.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 24/06/1991
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA, PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 132, de 15.07.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 15/07/1991
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA, PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 137, de 12.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 12/09/1991
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA, PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 155, de 23.01.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 23/01/1992
ALTERA OS COEFICIENTES DA TABELA DE PAGAMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIADOS NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI Nº 093/90 DE AGOSTO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 23/01/1992
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 161, de 28.04.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 07/04/1992
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES DE DOIS MOTORISTAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 07/04/1992
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIADOS NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 93/90.
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 28/04/1992
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 163, de 12.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 12/05/1992
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 167, de 22.06.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 22/06/1992
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 171, de 07.07.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 07/07/1992
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 176, de 10.08.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 10/08/1992
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 182, de 25.09.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 25/09/1992
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 195, de 01.02.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 01/02/1993
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 201, de 24.03.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 24/03/1993
ALTERAÇÃO DO VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 209, de 26.05.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 26/05/1993
ALTERAÇÃO DO VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 217, de 12.07.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 28/06/1993
ALTERA OS COEFICIENTES DA TABELA DE PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 093/90, DE AGOSTO DE 1990, E ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 12/07/1993
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 222, de 23.08.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 23/08/1993
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 223, de 20.09.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 20/09/1993
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 232, de 18.10.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 18/10/1993
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 242, de 22.11.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 28/10/1993
ALTERA O COEFICIENTE DA TABELA DE PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 093/90, DE AGOSTO DE 1990, E ALTERAÇÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 664, de 24.10.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 22/11/1993
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 246, de 07.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 07/12/1993
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 249, de 14.01.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 14/01/1994
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 251, de 25.02.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 25/02/1994
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 268, de 19.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 19/09/1994
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 279, de 20.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 26/10/1994
CRIA O CARGO DE MERENDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 448/1999)
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 20/02/1995
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 290, de 22.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 20/03/1995
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 10/04/1995
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE TELEFONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 22/05/1995
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 322, de 20.05.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 23/10/1995
ALTERA O PADRÃO DA CLASSE MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 20/05/1996
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 354, de 22.05.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 11/06/1996
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 27/06/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES DE TRÊS MOTORISTAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 14/10/1996
ALTERA O CARGO DE TELEFONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 22/05/1997
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 390, de 11.05.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 09/03/1998
DISPÕE SOBRE O FUNCIONALISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 09/03/1998
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 11/05/1998
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 25.05.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 23/03/1999
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS PARA MERENDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 12/04/1999
CRIA CARGO, ALTERANDO A LEI Nº 093 DE 28 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 891, de 19.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 12/04/1999
ALTERA A LEI Nº 093 DE 28 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 25/05/1999
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 453/2000 e 454/2000)
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 25/05/1999
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 20/12/1999
ALTERA CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 10/01/2000
ALTERA CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 29/03/2000
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 494, de 21.05.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 21/05/2001
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 840, de 04.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 31/10/2005
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FISCAL SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 012, de 09.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 26/12/2005
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS - CMD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 16/05/2006
CRIA CARGOS, EFETIVOS E DE CONFIANÇA, ALTERA A REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 19/06/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, CONFORME ESPECÍFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 24/10/2006
ALTERA PADRÕES, CRIA CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 13/11/2006
CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA PADRÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 06/12/2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 663/2006, DE 24.10.06, DA LEI 093, DE 28.08.90, E DA LEI 062, DE 29.12.89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 04/05/2007
TRANSFORMA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 03/03/2008
ALTERA A LEI 453/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26/02/2009
CRIA CARGOS 4 CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 09/12/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 18/06/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO DE UM PSICÓLOGO, UM PROFESSOR DE SÉRIES ESPECIAIS, ALTERA AS LEIS 93 E 772 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 28/06/2010
ALTERA AS LEIS 93, 28.8.1990 E Nº 453, DE 21.3.2000, ESTABELECE NORMAS PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 04/04/2012
ALTERA A LEI Nº 093, DE 28.8.1990, E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 07/05/2012
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA, SERVENTE DE ESCOLA E CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 19/09/2013
AMPLIA, TRANSFORMA CARGOS, ALTERA PADRÃO E NÍVEL DE REMUNERAÇÃO, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 10/02/2014
CRIA O CARGO DE OPERADOR DE ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 29/04/2014
CRIA CARGOS PÚBLICOS PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 11/09/2014
CRIA CARGO EFETIVO, DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM E DEMAIS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 03/10/2014
ALTERA O PADRÃO DOS CARGOS DE CONTADOR, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AGENTE DE SAÚDE E DE FISCAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 14/08/2015
ALTERA NOMENCLATURA, FUNÇÕES E PADRÃO DO CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 16/05/2016
ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 21/02/2018
ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE FARMACÊUTICOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 09/04/2018
ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 28/08/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVANO DUTRA LEITE, Prefeito Municipal de Caseiros - RS, faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:
   I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominada própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

NÍVEL
TOTAL DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
CÓDIGO
 
PRINCIPAL (1)
1
Advogado
1.3.43.12 (NR)
(código anteriormente era 1.3.43.7, foi alterado:
      • para 1.3.43.9 pela LM 664/2006;
      • para 1.3.43.12 pela LM 840/2012)
1
Arquiteto
1.2.42.12 (NR)
(código anteriormente era 1.2.42.7, foi alterado:
      • para 1.2.42.9 pela LM 664/2006;
      • para 1.2.42.12 pela LM 840/2012)
1
Assistente Social
1.1.41.12 (NR)
(código anteriormente era 1.1.41.7, foi alterado:
      • para 1.1.41.9 pela LM 664/2006;
      • para 1.1.41.12 pela LM 840/2012)
1
Economista
1.3.40.12 (NR)
(código anteriormente era 1.3.40.7, foi alterado:
      • para 1.3.40.9 pela LM 664/2006;
      • para 1.3.40.12 pela LM 840/2012)
1
Engenheiro Civil
1.2.39.12 (NR)
(código anteriormente era 1.2.39.7, foi alterado:
      • para 1.2.39.9 pela LM 664/2006;
      • para 1.2.39.7 pela LM 787/2010;
      • para 1.2.39.12 pela LM 965/2016)
04 (NR)
Odontólogo
1.1.38.12 (NR)
(nº de cargos alterado de 02 para 04 pela LM 283/1995)
(código anteriormente era 1.1.38.7, foi alterado:
      • para 1.1.38.9 pela LM 664/2006;
      • para 1.1.38.12 pela LM 840/2012)
02 (NR)
Médico
1.1.37.13 (NR)
(nº de cargos anteriormente era 04, foi alterado:
      • para 03 pela LC 001/2008;
      • para 02 pela LM 891/2013)

(código anteriormente era 1.1.37.7, foi alterado:
      • para 1.1.37.8 pela LM 301/1995;
      • para 1.1.37.10 pela LM 664/2006;
      • para 1.1.37.13 pela LM 840/2012)
1
Médico - Pediatra (AC)
1.1.37-A.11 (NR)
(cargo acrescentado pela LC 001/2008)
(código alterado de 10 para 11 pela LM 787/2010)
1
Médico - Pneumologista (AC)
1.1.37-B.13
(cargo acrescentado pela LM 891/2013)
1
Administrador
1.3.36.12 (NR)
(código anteriormente era 1.3.36.7, foi alterado:
      • para 1.3.36.9 pela LM 664/2006;
      • para 1.3.36.12 pela LM 840/2012)
2 (NR)
Psicólogo
1.1.47.11 (NR)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 787/2010)
(código anteriormente era 1.1.47.7, foi alterado:
      • para 1.3.36.9 pela LM 664/2006;
      • para 1.3.36.8 pela LM 787/2010;
      • para 1.3.36.11 pela LM 840/2012)
2
Técnico em contabilidade
1.3.35.6
2
Tesoureiro
1.3.34.5
2
Inspetor Tributário
1.3.33.5
12 (NR)
Assistente Administrativo
1.3.29.9 (NR)
(nº de cargos anteriormente era 05, foi alterado:
      • para 07 pela LC 005/2003;
      • para 12 pela LM 787/2010)

(código alterado de 1.3.29.4 para 1.3.29.9 pela LM 840/2012)
04
Enfermeira (AC)
1.1.49.12 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 384/1998)
(código anteriormente era 1.1.49.7, foi alterado:
      • para 1.1.49.9 pela LM 664/2006;
      • para 1.1.49.12 pela LM 840/2012)
01
Veterinário (AC)
1.2.54.12 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 640/2006)
(código anteriormente era 1.2.54.7, foi alterado:
      • para 1.2.54.9 pela LM 664/2006;
      • para 1.2.54.12 pela LM 840/2012)
01
Fonoaudióloga (AC)
1.1.55.9 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 664/2006)
(código alterado de 1.1.55.7 para 1.1.55.9 pela LM 840/2012)
01
Fisioterapeuta (AC)
1.1.56.11 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 664/2006)
(código alterado de 1.1.56.8 para 1.1.56.11 pela LM 840/2012)
01
Nutricionista (AC)
1.1.57.9 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 664/2006)
(código alterado de 1.1.55.7 para 1.1.55.9 pela LM 840/2012)
1
Contador (AC)
1.3.60.12 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 787/2010)
(código alterado de 1.3.60.8 para 1.3.60.12 pela LM 920/2014)
01
Controlador Interno (AC)
1.3.67.8
(cargo acrescentado pela LM 966/2016)
01
Farmacêutico (AC)
1.1.68.11 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 966/2016)
(código anteriormente era 1.1.68.8, foi alterado:
      • para 1.1.68.10 pela LM 1.027/2018;
      • para 1.1.68.11 pela LM 1.030/2018)
MÉDIO
2
Fiscal de Obras
2.2.28.5
5
Oficial Administrativo
2.3.27.7 (NR)
(código alterado de 2.3.27.3 para 2.3.27.7 pela LM 840/2012)
1
Mestre de Eletricista
2.2.26.5
1
Mestre de Marcenaria
2.2.25.5
1
Mestre de Mecânica
2.2.24.5
1
Mestre de Transporte e Equipamento Rodoviário
2.2.23.5
1
Desenhista
2.2.22.4
1
Mestre de Carpintaria
2.2.21.5
1
Mestre de Serviços Urbanos
2.2.20.5
1
Mestre de Construções
2.2.19.5
5 (NR)
Técnico em Enfermagem (NR)
2.1.30.8 (NR)
(denominação alterada de Auxiliar de Enfermagem para Técnico em Enfermagem pela LM 681/2007)
(nº de cargos alterado de 02 para 05 pela LM 787/2010)
(código anteriormente era 2.1.30.3, foi alterado:
      • para 2.1.30.4 pela LM 787/2010;
      • para 2.1.30.8 pela LM 920/2014)
04
Técnico Agrícola (AC)
2.4.50.9 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 384/1998)
(código alterado de 2.4.50.5 para 2.4.50.9 pela LM 891/2013)
01
Inseminador (AC)
2.4.53.5
(cargo acrescentado pela LM 427/1999)
2
Monitora de Escola (AC)
2.3.61.5
(cargo acrescentado pela LM 787/2010)
01
Fiscal de Saúde (AC)
2.1.58.7 (NR)
(cargo acrescentado pela LC 012/2009)
(código anteriormente era 2.1.58.4, foi alterado:
      • para 2.1.58.5 pela LM 840/2012;
      • para 2.1.58.7 pela LM 920/2014)
02
Secretário de Escola (AC)
2.3.62.5
(cargo acrescentado pela LM 843/2012)
05
Atendente de Educação Infantil (AC)
2.3.63.4
(cargo acrescentado pela LM 843/2012)
01
Operador de Eletrônicos (AC)
2.3.64.8
(cargo acrescentado pela LM 899/2014)
08
Agente Comunitário de Saúde (AC)
2.1.65.4 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 907/2014)
(código alterado de 2.1.65.3 para 2.1.65.4 pela LM 920/2014)
02
Visitador (AC)
2.1.66.3
(cargo acrescentado pela LM 917/2014)
SIMPLES
5
Auxiliar de Administração
3.3.18.6 (NR)
(código anteriormente era 3.3.18.1, foi alterado:
      • para 3.3.18.2 pela LM 664/2006;
      • para 3.3.18.6 pela LM 840/2012)
5
Operário Especializado
3.2.17.2
2
Auxiliar de Topografia
3.2.16.2
25
Operário
3.2.15.4 (NR)
(código anteriormente era 3.2.15.1, foi alterado:
      • para 3.2.15.2 pela LM 664/2006;
      • para 3.2.15.4 pela LM 840/2012)
2
Carpinteiro
3.2.14.4 (NR)
(código alterado de 3.2.14.3 para 3.2.14.4 pela LM 840/2012)
2
Auxiliar de Carpinteiro
3.2.13.1
2
Mecânico
3.2.12.3
2
Auxiliar de Mecânico
3.2.11.1
2
Eletricista
3.2.10.3
2
Auxiliar de Eletricista
3.2.9.1
2
Pedreiro
3.2.8.3
2
Auxiliar de Pedreiro
3.2.7.2
15 (NR)
Operador de Máquinas
3.2.6.7 (NR)
(nº de cargos alterado de 10 para 15 pela LM 383/1998)
(código alterado de 3.2.6.4 para 3.2.6.7 pela LM 840/2012)
5
Auxiliar de Serviços Gerais
3.1.31.3
(código alterado de 3.1.31.2 para 3.1.31.3 pela LM 840/2012)
1
Auxiliar em Saúde Bucal (NR)
3.1.32.3 (NR)
(denominação alterado de Auxiliar Serv. Odontológicos para Auxiliar em Saúde Bucal pela LM 946/2015)
(código alterado de 3.1.32.02 para 3.1.32.3 pela LM 946/2015)
25 (NR)
Motorista
3.2.5.7 (NR)
(nº de cargos anteriormente era 10, foi alterado:
      • para 20 pela LM 383/1998;
      • para 25 pela LM 787/2010)

(código alterado de 3.2.5.4 para 3.2.5.7 pela LM 840/2012)
2
Marceneiro
3.2.4.3
2
Auxiliar de Marceneiro
3.2.3.1
2
Jardineiro
3.2.2.2
2
Auxiliar de Jardineiro
3.2.1.1
8 (NR)
Telefonista - Recepcionista (NR)
3.2.45.4 (NR)
(denominação alterado de Telefonista para Telefonista - Recepcionista pela LM 334/1996)
(nº de cargos alterado de 5 para 8 pela LM 284/1995)
(código alterado de 3.2.45.2 para 3.2.45.4 pela LM 840/2012)
10
Vigias
3.2.46.3 (NR)
(código alterado de 3.2.46.2 para 3.2.46.3 pela LM 840/2012)
07 (NR)
Servente de Escola (AC) (NR)
3.2.54.3 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 273/1994)
(denominação alterada de Merendeira para Servente de Escola pela LM 448/1999)
(nº de cargos anteriormente era 03, foi alterado:
      • para 05 pela LM 416/0000;
      • para 07 pela LM 843/2012)

(código anteriormente era 3.2.48.1, foi alterado:
      • para 3.2.54.2 pela LM 448/1999;
      • para 3.2.54.3 pela LM 840/2012)
Superior
01
Médico PSF (AC)
2.1.59.14 (NR)
(cargo acrescentado pela LC 016/2009)
(código alterado de 2.1.59.11 para 2.1.59.14 pela LM 840/2012)
 
✘ CARGO EXTINTO/REVOGADO DESTA TABELA:
MÉDIO
02 (NR)
Fiscal Sanitário (EX)
2.1.29.3
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 620/2005)
(extinto pela LC 012/2009)

   Parágrafo único. O código de identificação estabelecido para as classes de cargos criados no artigo anterior, tem a seguinte constituição:
1º elemento: indica o nível;
2º elemento: indica o serviço;
3º elemento: indica a classe, e
4º elemento: indica o Padrão de vencimento.
Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferença de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e,
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outras especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for promovido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será determinado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a classe "B";
   II - cinco anos para a classe "C"; e
   III - seis anos para a classe "D".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo o servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamento sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

Nº de Cargos
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
 
6
Secretários
1.5
1
Assessor Jurídico
1.7 (NR)
(código anteriormente era 1.5, foi alterado:
      • para 1.6 pela LM 640/2006;
      • para 1.7 pela LM 666/2006)
5
Dirigente de Equipe
1.4
10 (NR)
Dirigente de Núcleo
2.3
(nº de cargos alterado de 05 para 10 pela LM 159/1992)
13 (NR)
Chefia de Turma
2.2
(nº de cargos anteriormente era 10, foi alterado:
      • para 09 pela LM 628/2005;
      • para 13 pela LM 891/2013)
1
Chefia de Gabinete
1.2 (NR)
(código alterado de 1.1 para 1.2 pela LM 891/2013)
10
Responsável por Setor
3.1
1
Tesoureiro
3.4
1
Sec. da JSM
3.1
01
Coordenador Desportivo (AC)
1.4 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 628/2005)
(código alterado de 1.2 para 1.4 pela LM 866/2013)
01
Coordenador Pedagógico (AC)
1.5
(cargo acrescentado pela LM 640/2006)
01
Coordenador Administrativo (AC)
1.6
(cargo acrescentado pela LM 666/2006)
04 (NR)
Coordenador (AC)
1.5
(cargo acrescentado pela LM 740/2009)
(nº de cargos alterado de 05 para 04 pela LM 938/2015)
01
Coordenador Urbanístico (AC)
1.5
(cargo acrescentado pela LM 938/2015)
 
✘ CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
01
Diretor de Obras (AC) (EX)
1.4
(cargo acrescentado pela LM 418/1999)
(cargo extinto pela LM 891/2013)
01
Dirigente Social de Gabinete (AC) (EX)
1.4
(cargo acrescentado pela LM 418/1999)

Art. 20. O código de identificação estabelecido para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2 (dois);
      c) função gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três);
   II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou o valor da função gratificada.
   § 1º A preferência de que trata o inciso I, letra "b", deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
      I - com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - com perfil profissional correspondente às exigências do cargo; ou
      III - que aceite o exercício do cargo.
   § 2º Ainda na hipótese do inciso I, letra "b", deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. A função gratificada de Tesoureiro é excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do titular do cargo efetivo correspondente.

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 23. O ocupante de cargo em comissão reputa-se aquele servidor que exerce o cargo à disposição do Prefeito Municipal, devendo assinar o ponto no livro específico, conforme for regulamentado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 419, de 12.04.1999)

Art. 23. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 383, de 09.03.1998).

Art. 23. A carga horária para os cargos em comissão será de 40 horas semanais.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 27, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 153, de 23.01.1992)
   I - Cargos de provimento efetivo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 840, de 04.04.2012)

COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE

PADRÃO
A
B
C
D
 
1
1,4600
1,5700
1,7020
1,8472
2
1,4800
1,6100
1,7530
1,9103
3
1.7110
1.8648
2.0326
2.2155
4
1,854 (NR)
2,0150
2,1961
2,3961
(classe A alterada de 1,8500 para 1,854 pela LM 920/2014)
5
1,9222
2,0951
2,2837
2,4893
6
2,1000
2,2900
2,4990
2,7270
7
2,3236
2.5327
2,7606
3,0091
8
2,5348
2,7629
3,0115
3,2825
9
2,7378
2,9854
3,2554
3,5498
10
3,1685
3,4536
3,7644
4,1031
11
5,1711
5,6387
6,1486
6,7046
12
6,3750
7,0125
7,7137
8,4850
13
11,5074
12,6581
13,9239
15,3163
14
15,5814
15,8241
16,0670
16,3100

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

PADRÃO
COEFICIENTE
 
1
1.0000
2
1.7500
3
2.7500
4
3.1509
5
5.3000 (NR)
(coeficiente alterado de 5.7500 para 5.3000 pela LM 640/2006)
6 (AC)
7.6000
(padrão acrescentado pela LM 640/2006)
(coeficiente alterado de 9.0000 para 7.6000 pela LM 666/2006)
7 (AC)
9.0000
(padrão acrescentado pela LM 666/2006)

   III - Das funções gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 840, de 04.04.2012)

FUNÇÃO GRATIFICADA
NOVO COEFICIENTE
 
1
0.5000
2
0.8750
3
1.3750
4
1.8750
5
2.8750



Art. 24. (...)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:


PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
 
07 (NR)
6.3750
7.0125
7.7137
8.4850
(padrão alterado pela LM 235/1993)
07 (NR)
2.7378
2.9854
3.2554
3.5498
(cargo alterado pela LM 664/2006)
08 (AC)
11.5074
12.6581
13.9239
15.3163
(padrão acrescentado pela LM 301/1995)
08 (NR)
5.1711
5.6387
6.1486
6.7046
(cargo alterado pela LM 664/2006)
09 (AC)
6.3750
7.0125
7.7137
8.4850
(padrão acrescentado pela LM 664/2006)
10 (AC)
11.5074
12.6581
13.9239
15.3163
(padrão acrescentado pela LM 664/2006)
11 (AC)
12,7345 14,0080 15,4088 16,9496 (padrão acrescentado pela LC 016/2009)
11 (NR)
15.5814
15.8241
16.0670
16.3100
(padrão alterado pela LM 787/2010)


Art. 24. (...)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 212, de 28.06.1993)

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
 
01
1.4600
1.5700
1.7020
1.8472
02
1.4800
1.6100
1.7530
1.9103
03
1.5000
1.6400
1.7940
1.9634
04
1.8500
2.0150
2.1961
2.3961
05
1.8600
2.0400
2.2380
2.4558
06
2.1000
2.2900
2.4990
2.7270
07
4.2500
4.6750
5.1425
5.6567


Art. 24. (...)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 153, de 23.01.1992)

PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
 
1
1.2100
1.3200
1.4520
1.5972
2
1.3000
1.4300
1.5730
1.7303
3
1.4000
1.5400
1.6940
1.3634
4
1.6500
1.8150
1.9961
2.1961
5
1.3000
1.9800
2.1780
2.3958
6
1.9000
2.0900
2.2990
2.5270
7
4.2500
4.6750
5.1425
5.6567

   III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 153, de 23.01.1992)

PADRÃO
COEFICIENTE
 
1
1.0000
2
1.7500
3
2.7500
4
3.1500
5
5.7500


Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 27, conforme segue:
(redação original)
   I - Cargo de Provimento Efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
 
1
1.0000
1.1000
1.2100
1.3310
2
1.1578
1.2735
1.4009
1.5410
3
1.4518
1.5969
1.7566
1.9323
4
1.7587
1.9345
2.1280
2.3408
5
2.1330
2.3463
2.5809
2.8390
6
2.5810
2.8391
3.1230
3.4353
7
7.3917
8.1308
8.9439
9.8383

   II - Cargos de Provimento em Comissão:

Padrão
Coeficientes
 
1
1.0000
2
1.6652
3
3.3294
4
4.9926
5
6.6583

   III - das Funções Gratificadas:

Padrão
Coeficientes
 
1
1.0000
2
1.6652
3
3.3294
4
4.9926
5
6.6583
Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicarão do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de real seguinte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 840, de 04.04.2012)

Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de cruzeiro seguinte. (redação original)
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS

Art. 26. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Exercício Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o cargo mencionado no artigo 27, desta Lei e os do Magistério Municipal, que terão Quadro Específico.

Art. 27. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 473,42 (quatrocentos e setenta e três reais, quarenta e dois centavos). (NR)(valor reajustado de acordo com as Leis Municipais 105/1990, 115/1991, 116/1991, 117/1991, 127/1991, 130/1991, 132/1991, 137/1991, 155/1992, 161/1992, 163/1992, 167/1992, 171/1992, 176/1992, 182/1992, 195/1993, 201/1993, 209/1993, 217/1993, 222/1993, 223/1993, 232/1993, 242/1993, 246/1993, 249/1994, 251/1994, 268/1994, 279/1995, 290/1995, 322/1996, 354/1997, 390/1998, 425/1999, 454/2000, 496/2001, 532/2002, 558/2003, 587/2004, 634/2006, 689/2007, 704/2008, 737/2009, 777/2010, 809/2011, 837/2012, 840/2012)

Art. 27. O valor do padrão de referência é fixado em Cr$ 5.685,00. (redação original)
Art. 28. Os concursos realizados ou em andamento nos termos da Lei nº 43/89 e 01 de outubro de 1989, são considerados válidos nos termos da presente Lei.

Art. 29. Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei passarão a ser providos exclusivamente sob a forma de função gratificada ou preferencialmente por servidor efetivo.

Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Caseiros, 28 de agosto de 1990.

SILVANO DUTRA LEITE
Prefeito Municipal

Arquive-se e Publique-se.

JOÃO IBANOR BOMBASSARO
Sec. da Administração



ANEXO I - 1

CLASSE: AUXILIAR DE JARDINEIRO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.2.1.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços auxiliares de jardinagem, inclusive os de caráter braçal atinentes a função.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar a limpeza de canteiros, vias internas de praças públicas, lagos e monumentos conforme orientação de seu superior; efetuar serviços de vigilância dos canteiros e gramados; efetuar serviços de capina em praças e logradouros públicos sob orientação do jardineiro; molhar as plantas; proceder; proceder abertura de valas; trabalhar com gadanho, podão e outros instrumentos; aplicar fungicidas e inseticidas sob a orientação do jardineiro; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: trabalho desabrigado; o exercício do cargo pode exigir uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos;
   c) Habilitação profissional: Experiência comprovada em serviços auxiliares de jardinagem.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Jardineiro.


ANEXO I - 2

CLASSE: JARDINEIRO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.2.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Plantar, transplantar e cuidar de vegetais e plantas decorativas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Preparar a terra e sementeiras, adubando-as convenientemente; fazer e consertar canteiros; plantar, plantar, cortar e conservar gramados; fazer enxertos, molhar plantas e flores; exercer serviços de vigilância nos jardins para evitar estragos; podar as plantas; proceder e orientar a limpeza dos canteiros, lagos monumentos; aplicar inseticidas e fungicidas; trabalhar com máquinas de escarificar e cortar gramas; trabalhar com podão e outros instrumentos; orientar auxiliares em serviços de jardinagem; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito a trabalho desabrigado e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em trabalhos de jardinagem;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Mestre de Serviços Urbanos.


ANEXO I - 3

CLASSE: AUXILIAR DE MARCENEIRO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.2.3.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos auxiliares de construção e reparo de móveis e outros objetos de madeira e similares.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar de construção e reparo de móveis e objetos de madeira de acordo com instruções de desenhos e croquis; auxiliar o marceneiro no arranjo de instrumentos e equipamentos de marcenaria; auxiliar trabalhos de modelagem; tornearia e entalhação de madeira de lei e folheados; auxiliar na restauração de objetos de madeira; auxiliar no tratamento de madeira para diversos fins; preparar e lustrar móveis e outras superfícies de madeira; zelar pela limpeza de local de trabalho que lhe diz respeito; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência em serviços de marcenaria;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Marceneiro.


ANEXO I - 4

CLASSE: MARCENEIRO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
CÓDIGO: 3.2.4.3
PADRÃO: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Construir e reparar móveis e outros objetos de madeira e similares.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Construir e reparar móveis e objetos de madeira, de acordo com instruções de desenhos e croquis; manejar instrumentos e equipamentos de marcenaria; fazer trabalhos de modelagem; tornearia e entalhação de madeira; fazer revestimentos de madeira de lei e folheados; restaurar objetos de madeira; fazer tratamento de madeira para diversos fins; preparar e lustrar móveis e outras superfícies de madeira; zelar pela limpeza de local de trabalho que lhe diz respeito; treinar e orientar auxiliares; outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilitação: curso adequado ou experiência comprovada em serviços de marcenaria;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Mestre de Marcenaria.


ANEXO I - 5

CLASSE: MOTORISTA
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 7 (NR)
CÓDIGO: 3.2.5.7 (NR)
    ↳ (código alterado de 3.2.5.4 para 3.2.5.7 pela LM 840/2012)

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e veículos do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem, quando concluído o serviço do dia; manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: horário indeterminado sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação; experiência no mínimo de 6 meses de prática com veículos automotores.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 6

CLASSE: OPERADOR DE MÁQUINA
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 7 (NR)
CÓDIGO: 3.2.6.7 (NR)
    ↳ (código alterado de 3.2.6.4 para 3.2.6.7 pela LM 840/2012)

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e equipamentos rodoviários.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviço de reboque, realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo-compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos, quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu supervisor qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; horário indeterminado, sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: carteira de habilitação profissional; experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Ilegível


ANEXO I - 7

CLASSE: AUXILIAR DE PEDREIRO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.7.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar sob direta supervisão pedreiros, trabalhos de alvenaria e cimento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Ajudar o serviço de locais de pequenas obras; fazer alicerces e levantar paredes de alvenaria sob orientação de um pedreiro; manejar instrumentos de nivelamento e rumo; fazer e reparar pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, blocos de cimento ou outros materiais; fazer serviços de preparo de argamassa; ajudar no reboco de paredes; mexes e colocar, de acordo com instrução do pedreiro, concreto em formas e fazer artefatos de cimento; auxiliar o assentamento de marcos, colocação de azulejos e ladrilhos, armar andaimes; desempenhar os serviços rotineiros determinados pelos pedreiros em assuntos relativos à profissão, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: trabalho desabrigado; uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de construção na parte de alvenaria;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Pedreiro.


ANEXO I - 8

CLASSE: PEDREIRO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.2.8.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente alvenaria.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar a localização de pequenas obras; fazer alicerces, levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, acimentados e outros materiais; proceder e orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar caiações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de porta e janelas, colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em obras de alvenaria, instalar aparelhos sanitários; assentar e recolar tijolos, tacos, lambris, e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas; cortar pedras; orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes de auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para armações de concretagem; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito a trabalho desabrigado e ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de construção na parte de alvenaria;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Mestre de Construção.


ANEXO I - 9

CLASSE: AUXILIAR DE ELETRICISTA
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.2.9.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos auxiliares em eletricidade, inclusive os de caráter braçal necessários ao desempenho da função.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir ao local de serviço todo o material necessário aos trabalhos de eletricidade; auxiliar todas as tarefas atinentes à função sob a orientação do eletricista engraxar, lavar e lubrificar os instrumentos de trabalho sempre que necessário; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para o Concurso Público.

ACESSO: Eletricista.


ANEXO I - 10

CLASSE: ELETRICISTA
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.2.10.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em geral, bem como efetuar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, tais como: elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores, etc.; inspecionar e fazer pequenos reparos e limpar geradores e motores a óleo; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamento de bobinas; desmontar, ajustar e montar motores elétricos, dínamos, etc.; conservar e reparar instalações elétricas, internas e externas; recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; reformar baterias; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; fazer enrolamentos e consertar induzidos de geradoras de automóveis; treinar auxiliares em serviço de eletricidade em geral; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ilegível

RECRUTAMENTO: Ilegível

ACESSO: Ilegível


ANEXO I - 11


CLASSE: AUXILIAR DE MECÂNICO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.2.11.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos auxiliares Mecânica, incluindo os de caráter braçal necessários ao desempenho da função.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir ao local de serviço todo o material necessário; auxiliar em todas as tarefas atinentes à função sob a orientação do mecânico; engraxar, lubrificar e lavar os instrumentos de trabalho sempre que necessário; limpar e consertar os utensílios e máquinas de garagem ou oficinas; fazer serviços de limpeza nos locais de trabalho, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos;
   c) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de mecânica.

RECRUTAMENTO: Edital para concurso Público.

ACESSO: Mecânico.


ANEXO I - 12

CLASSE: MECÂNICO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.2.12.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Manter e reparar máquinas e motores de diferentes espécies; efetuar chapeação e pintura quando necessário.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Consertar peças de máquinas; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, bombas, etc.; inspecionar, ajustar, reparar construir e substituir, quando necessário, unidade e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificações, de refrigeração de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, acelerador, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas substituir buchas e mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos, podendo usar, em tais casos, o carro-guincho; tomar parte em experiências com carros consertados; executar serviços de chapeamento e pintura de veículo; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; horário indeterminado, sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: curso adequado ou experiência comprovada no exercício da profissão de mecânico.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Mestre de Mecânica.


ANEXO I - 13

CLASSE: AUXILIAR DE CARPINTEIRO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.2.13.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Ajudar carpinteiros a recuperar e construir obras, estruturas e objetos de madeira.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar carpinteiros na construção de casa, galpões, etc., e na montagem de esquadrias; executar de acordo com a orientação de carpinteiros, trabalhos de assessoramento de assoalhos e de madeira para tetos e telhados; auxiliar no assentamento de portas e janelas; fazer consertos em objetos de madeira; fazer mudança de fechaduras, ajustagens de portas e substituição de vidraças; afiar ferramentas; efetuar serviços de limpeza dos locais de trabalho; manejar cola de madeira; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: pode exigir o uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência em serviços de carpintaria.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Carpinteiro.


ANEXO I - 14

CLASSE: CARPINTEIRO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 4 (NR)
CÓDIGO: 3.2.14.4 (NR)
    ↳ (código alterado de 3.2.14.3 para 3.2.14.4 pela LM 840/2012)

SÍNTESE DOS DEVERES: Construir e consertar estruturas e objetos de madeira.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Construir e consertar estruturas de madeira; preparar e assentar assoalhos de madeiramento para tetos, telhados e para formas de concreto; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeirames de carroças, carros-de-mão, automóveis e caminhões, colocar cabos em ferramentas; zelar pela limpeza do setor de trabalho que lhe diz respeito; organizar pedidos de suprimento de materiais e equipamentos de carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra-circular, serra-fita, furadeira, e outras; zelar e se responsabilizar pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; ministrar ensinamentos da profissão a ajudantes e auxiliares; reconstruir pontes e pontilhões de madeira; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; horário indeterminado sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviços de carpintaria.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Mestre de Carpintaria.


ANEXO I - 15

CLASSE: OPERÁRIO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: 4 (NR)
CÓDIGO: 3.2.15.4 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 3.2.15.1, foi alterado:
            • para 3.2.15.2 pela LM 664/2006;
            • para 3.2.15.4 pela LM 840/2012)


SÍNTESE DOS DEVERES: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias, matérias de construção em geral e outros; fazer mudanças, proceder abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, lavar e remover o lixo, e detritos das ruas e prédios municipais; proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive em gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos sanitários, recolher lixo a domicílio, operando caminhões de asseio público, auxiliar em tarefa de construção, calçamento e pavimentação em geral, preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, passagem e contagem de materiais; auxiliar em serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; aplicar inseticida e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores frutíferas, proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas.; quebrar e britar pedras; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município e ao trabalho desabrigado, horário indeterminado, sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos braçais;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Operário Especializado.


ANEXO I - 16

CLASSE: AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: 2
CÓDIGO: 3.2.16.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos auxiliares de levantamentos topográficos e locação de alinhamentos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar levantamentos topográficos e nivelamentos, calculando as cadernetas; fazer desenhos das plantas e perfis de levantamentos; auxiliar ou executar levantamentos cadastrais; fazer a locação de alinhamentos; preparar, verificar e auxiliar na preparação e manejo de aparelhos topográficos; transportar aparelhos e estacas; fazer roçados; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau completo;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviços de topografia;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Prova de Habilitação.


ANEXO I - 17

CLASSE: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.17.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais que exijam especialização.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar sob a supervisão trabalhos auxiliares que exijam alguns conhecimentos de eletricidade, mecânica, carpintaria, olaria, serralheria e mercenária, tais como efetuar consertos em extensões de redes de alta tensão e baixa tensão e telefônica, incluindo-se nestes o alinhamento de redes, consertos de relógios, troca de contadores, medidores e lâmpadas; efetuar abertura de valas para a colocação de postes de iluminação pública, auxiliar nos serviços de chapeação de veículos automotores públicos municipais; executar serviços auxiliares de construção de galpões, garagens, escolas, pontes e pontilhões; fazer formas de madeira, vasos, calhas, capas de bueiros, armação de ferro, placas de sinalização, abrigos para pontos de ônibus, táxis e outros; fazer assentamentos de tijolos de meio-fio e paralelepípedos; efetuar carregamento de areia, cascalho, canos de ferro; efetuar serviços de instalação de explosivos em pedreiras, assim como detonagens; conduzir ao local de serviço todo o material necessário à execução dos trabalhos; fazer pequenos reparos em pisos de cimento; montar e desmontar motores, máquinas e caldeiras de asfalto, sob a orientação de um mecânico; operar máquinas com motor de explosão de pequeno porte; manejar serras, afiar ferramentas, auxiliar nos serviços de jardinagem e conservação de gramados; lavar lubrificantes e abastecer veículos e motores; executar pequenos serviços em motores agrícolas, tais como: montagem, desmontagem, trocas e consertos de bombas e embreagens, velas, caixas e cruzetas, encarregar-se de bombas de gasolina; limpar estátuas e monumentos; efetuar serviços de limpeza de estradas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, bem como o uso de uniformes fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: alguma experiência no exercício de trabalhos braçais que exijam algum conhecimento;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Pedreiro.


ANEXO I - 18

CLASSE: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 6 (NR)
CÓDIGO: 3.3.18.6 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 3.3.18.1, foi alterado:
            • para 3.3.18.2 pela LM 664/2006;
            • para 3.3.18.6 pela LM 840/2012)


SÍNTESE DOS DEVERES: executar trabalhos de escritório de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas; executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expediente a respeito; fazer registros relativos a dotação orçamentária, elaborar e conferir folhas de pagamento; classificar expedientes e folha de pagamentos; fazer o controle da movimentação de processos e papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimentos em geral com as faturas, conhecimentos ou nota de entrega; levantar frequência de servidores; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: viagens, frequência a cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Completo;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos;
   c) Outros: conforme as instruções reguladoras, do processo seletivo.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Oficial Administrativo.


ANEXO I - 19

CLASSE: MESTRE DE CONSTRUÇÕES
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 2.2.19.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e coordenar serviços rotineiros de construção de obras em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar tarefas rotineiras na construção de obras e edifícios públicos; fazer a distribuição e supervisão de serviços para seus subordinados; fazer locação de obras; interpretar plantas de construções em geral; fazer medições de obras, controlar a dosagem de argamassa e concreto armado; apresentar relatórios informativos quanto à marcha dos serviços, consignando as irregularidades encontradas; responsabilizar-se pelos materiais existentes nas obras a seu encargo e zelar pela sua conservação e aplicação; fiscalizar a execução de obras; organizar pedidos de materiais; verificar o cumprimento de exigências contratuais; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviços de construção civil e instalações domiciliares; conhecimentos gerais de material de construção;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para concurso Público.


ANEXO I - 20

CLASSE: MESTRE DE SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 2.2.20.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, coordenar e executar serviços de caráter urbano.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e orientar seus subordinados no emprego do pessoal e equipamentos sob suas ordens; fiscalizar a utilização e conservação de todos os elementos empregados nos serviços urbanos; fiscalizar a dosagem e aplicação de inseticidas e fungicidas; denunciar através de relatórios danos constatados contra monumentos e obras de arte localizadas nas vias públicas; efetuar escoramentos de emergência; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: trabalho desabrigado; o exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em Serviços urbanos;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 21

CLASSE: MESTRE DE CARPINTARIA
SERVIÇO: DE OBRAS, VACÃO E URBANISMO
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 2.2.21.5
SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, coordenar e executar os serviços de carpintaria, bem como, a recuperação de estruturas e objetos de madeira.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e orientar carpinteiros na execução de casas, galpões e montagem de esquadrias; orientar e fiscalizar os carpinteiros nos trabalhos de assentamento de assoalhos e de madeiras para todos os telhados; orientar e coordenar os assentamentos de portas e janelas; orientar e fiscalizar os trabalhos de mudanças de fechaduras, ajustamentos de portas e substituição de vidraças; orientar e fiscalizar os serviços de limpeza nos locais de trabalho; orientar os carpinteiros no manejo das máquinas utilizadas na carpintaria; orientar os trabalhos de limpeza e lubrificação das máquinas utilizadas na carpintaria; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: pode exigir o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau Completo;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviços de carpintaria;
   c) Idade: entre 18 e 43 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público


ANEXO I - 22

CLASSE: DESENHISTA
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 2.2.22.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar e projetar desenhos étnicos e artísticos; desenhar gráficos em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Desenhar plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios, fazer desenhos técnicos e artísticos; elaborar gráficos e desenhos em perspectivas; passar o croquis para a escala; executar desenhos arquitetônicos e projetos de obras; fazer cálculo de coordenadas geográficas; desenhar letreiros e cartazes; desenhar organogramas; fluxogramas e gráficos artísticos; desenhar gráficos em geral; fazer desenhos didáticos em geral; fazer desenhos para clichês e cartazes de propaganda; executar plantas em face de cadernetas de campo ou hidrográficas; desenhar projetos de ajardinamento; proceder a reconstituição de plantas; elaborar plantas de alinhamento; traçado de ruas, cortes e curvas de nível; executar a redução e ampliação de plantas; eventualmente colaborar na confecção de maquetes; responsabilizar-se pelo arquivamento de plantas e pela guarda e conservação de material de trabalho; efetuar relatórios das atividades desenvolvidas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: boa visão.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de desenho ou curso correspondente;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Fiscal de Obras.


ANEXO I - 23

CLASSE: MESTRE DE TRANSPORTE E EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 2.2.23.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, coordenar, e executar serviços de transportes, bem como, operar equipamentos, máquinas rodoviárias e agrícolas do município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e orientar a distribuição dos serviços de transportes e obras rodoviárias; orientar e fiscalizar os serviços de veículos, equipamentos e maquinaria; verificar comparecimento do pessoal ao serviço; providenciar na recuperação de máquinas e veículos; fiscalizar o cumprimento das tarefas determinadas, fornecer informações periodicamente ou quando solicitadas; operar máquinas e veículos quando se fizer necessário; adotar medidas preventivas contra acidentes de trânsito; organizar horário extra de trabalho; efetuar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo município; sujeito a trabalhos noturnos e em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: carteira de habilitação Profissional; experiência comprovada em trabalhos com maquinas e equipamentos rodoviários;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 24

CLASSE: MESTRE DE MECÂNICA
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 2.2.24.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Ilegível

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Ilegível

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Ilegível

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ilegível

RECRUTAMENTO: Ilegível


ANEXO I - 25

CLASSE: MESTRE DE MARCENARIA
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 2.2.25.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, coordenar e executar serviços relativos à construção e reparação de móveis e outros objetos de madeira.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar a distribuição e supervisão de serviços para marceneiros; responsabilizar-se pelos materiais e instrumentos de trabalho confiados a sua equipe; zelar pela conservação e aplicação dos mesmos; construir e reparar móveis e objetos de madeira, de acordo com especificações de desenhos e croquis; manejar instrumentos e equipamentos de marcenaria; fazer trabalhos de tornearia, modelagem e entalhação de madeira; fazer revestimentos de madeira de lei ou folheados; restaurar objetos de madeira; fazer tratamento de madeira para diversos fins; preparar e lustrar móveis e outras superfícies de madeira; calcular orçamentos de pequenos trabalhos; fazer registros na apuração do custo da produção; fazer desenhos e esboços dos objetos a serem construídos; zelar pela limpeza no setor de trabalho que lhe diz respeito; treinar e orientar auxiliares; executar outras tarefas correlativas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme a fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: curso adequado ou experiência comprovada em serviços de marcenaria.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.


ANEXO I - 26

CLASSE: MESTRE DE ELETRICIDADE
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 2.2.26.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, coordenar e executar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer a distribuição e supervisão de serviços para eletricistas; responsabilizar-se pelos materiais e instrumentos de trabalho confiados a sua equipe; inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos de aparelhos elétricos em geral, instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, tais como: ventiladores, rádios; refrigeradores, inspecionar, fazer pequenos reparos e limpar geradores e motores a óleo, reparar e regular relógios, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamento de bobinas; desmontar, ajustar e montar motores elétricos e dínamos; conservar e reparar instalações elétricas, internas e externas; recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e a acumuladores; reformar baterias, fazer enrolamento e consertar induzidos de geradores de automóveis; treinar auxiliares em serviços de eletricidade em geral; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município, horário indeterminado, sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: curso adequado ou experiência comprovada em eletricidade.
   c) Idade: entre 18 e 15 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 27

CLASSE: OFICIAL ADMINISTRATIVO
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL: Médio
CÓDIGO: 2.3.27.7 (NR)
    ↳ (código alterado de 2.3.27.3 para 2.3.27.7 pela LM 840/2012)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos de escritório que envolvam, interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes demonstrativos de caixa, operar com máquinas de contabilidade em geral, organizar e orientar elaboração de fichários e arquivos de documentos e de legislação; secretariar reuniões de inquérito, integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalhos de 40 horas semanais;
   b) Outras: Viagens para fora da sede.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.
   c) Ilegível

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

ACESSO: Á classe de Assistente Administrativo.


ANEXO I - 28

CLASSE: FISCAL DE OBRAS
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Médio
CÓDIGO: 2.2.28.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Verificar o cumprimento das leis posturas municipais e referentes à execução de obras particulares.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Acompanhar andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas; suspender obras iniciadas sem aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções Clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o serviço de fiscalização exige atividade externa a qualquer hora de dia ou da noite.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 2º Grau completo;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em matéria fiscal e administrativa;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 29

CLASSE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 9 (NR)
CÓDIGO: 1.3.29.9 (NR)
    ↳ (código alterado de 1.3.29.4 para 1.3.29.9 pela LM 840/2012)

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais ou a altos funcionários; realizar estudos no campo da Administração Pública.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores, reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros serviços públicos; executar as tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Viagens, frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos;
   c) Outros: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo;

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 30

Classe: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ➭ (NR LM 681/2007)
Serviços: de Saúde e Assistência
Nível: Médio
Padrão: 8 (NR)
Código: 2.1.30.8 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 2.1.30.3, foi alterado:
            • para 2.1.30.4 pela LM 787/2010
            • para 2.1.30.8 pela LM 920/2014)


Síntese dos deveres: executar serviços auxiliares na área de enfermagem.

Exemplo de atribuições: Executar tarefas auxiliares na área de enfermagem junto a unidade sanitária do Município; auxiliar a junta médica do Município; verificar os sinais vitais, pressão e temperatura; fazer curativos; prestar os primeiros socorros; aplicação intra-muscular, intra-venosa e subcutânea; distribuição de medicamentos, controle de vacinação; auxiliar nas campanhas de vacinação; prestar serviços de orientação e auxílio para as gestantes; orientar sobre o uso correto dos medicamentos; preencher ficha única e individual do paciente; preparar relatórios mensais, relativas as atividades do emprego; contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando a garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao regime de plantões, e ao uso de uniforme e atendimento ao público.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Curso Técnico em Enfermagem completo, com Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos

Recrutamento: Edital para concurso público

ANEXO I - 30

CLASSE: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
SERVIÇOS: DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 2.1.30.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços auxiliares na área de enfermagem.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas auxiliares na área de enfermagem junto a unidade sanitária do Município; auxiliar a junta médica do município; verificar os sinais vitais, pressão e temperatura; fazer curativos; prestar os primeiros socorros; aplicações intra-muscular, intra-venosa e sub-cutânea, distribuição de medicamentos; controle de vacinação; auxiliar nas campanhas de vacinação; Prestar serviços de orientação, auxílio para as gestantes; orientar sobre o uso correto dos medicamentos; preencher ficha única e individual de paciente; preparar relatórios mensais relativas as atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao regime de plantões, e ao uso de uniforme, e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
(redação original)

ANEXO I - 31

CLASSE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SERVIÇOS: DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.1.31.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios;

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, te tos, portas, janelas, e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos; lavar e passar vestuários de mesa, coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios, fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso, eventualmente operar elevadores; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme, fornecido pelo município, e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.


ANEXO I - 32

CLASSE: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL ➭ (NR) (denominação alterado de AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS para AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL pela LM 946/2015)
SERVIÇO: DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
NÍVEL: MÉDIO
PADRÃO: 3 (NR)
CÓDIGO: 3.1.32.3 (NR)
    ↳ (código alterado de 3.1.32.02 para 3.1.32.3 pela LM 946/2015)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços auxiliares na área de Odontologia,

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar nos serviços de odontologia junto a Unidade sanitária do Município; fazer curativos; prestar os primeiros socorros; auxiliar nas campanhas de vacinação; Prestar serviços de orientação e auxílio para as gestantes; orientar sobre o uso correto de certos medicamentos; Orientar crianças escolares e pré-escolares na higiene bocal e para com os dentes; manter em boas condições o material utilizado diariamente, zelar pela limpeza no ambiente de trabalho, preencher fichas de pacientes para um melhor controle; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao regime de plantões, e ao uso de uniformes, e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.


ANEXO I - 33

Classe: INSPETOR TRIBUTÁRIO ➭ (NR LM 891/2013)
Serviço: De Administração Geral
Nível: Principal
Padrão: 8
Código: 1.3.33.8

Síntese dos Deveres: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do Município, bem como ao que se refere à fiscalização especializada, e aquelas atinentes a receitas municipais, ainda que de natureza não tributário.

Exemplos de Atribuições: Estudar o sistema tributário municipal, orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércios ambulantes; prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; sugerir projetos de lei de sua área; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais; verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município; efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos; realizar visitas, vistorias e verificações in loco’ em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a legislação tributária; lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar-se em todos os expedientes relacionados com a legislação tributária; auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais; auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; apresentar relatórios de atividades; atuar em convênios celebrados pelo Município; proceder no levantamento e cobrança das dívidas não tributárias; realizar outras tarefas correlatas e afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos ou casas de diversão sujeitas ao controle e vistoria do Poder Fiscal e de polícia administrativa;
   c) Sujeito ao uso de uniforme.

Requisitos para Provimento:
   a) Escolaridade: 2º grau completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos

Recrutamento: Edital para Concurso Público.

ANEXO I - 33

CLASSE: INSPETOR TRIBUTÁRIO
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 1.3.33.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e exercer fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do município, bem como ao que se refere à fiscalização especializada.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar o sistema tributário Municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulantes; prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou noite, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e de política administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos;
   c) Outros: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.
(redação original)

NEXO I - 34

CLASSE: TESOUREIRO
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 1.3.34.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber e pagar, em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos, movimentar depósitos; informar e dar pareceres; encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: contato com o público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos;
   c) Outros: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 35

CLASSE: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 6
CÓDIGO: 1.3.35.6

SÍNTESE DOS DEVERES: Estudo, fiscalização, orientação superintendência das atividades fazendárias que envolvem matéria financeira e econômica de natureza complexa.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os serviços fazendários do município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso nos servidores de contabilidade; orientar e superintender a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadam rendas, realizem despesas, administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre operações de créditos; organizar planos de amortização da dívida pública municipal; elaborar projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços, balancetes; executar a escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos, escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita despesa; elaborar "slips" de caixa, escriturar mecanicamente fichas, róis e empenhos; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo com habilitação legal para o exercício da profissão;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos;
   c) Outros: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo;

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 36

CLASSE: ADMINISTRADOR
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 12 (NR)
CÓDIGO: 1.3.36.12 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 1.3.36.7, foi alterado:
            • para 1.3.36.9 pela LM 664/2006;
            • para 1.3.36.12 pela LM 840/2012)


SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar estudos e pesquisas, sobre questões técnicas, econômicas e administrativas, relacionadas, em particular com a política econômica do município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação os conhecimentos inerentes às técnicas de organização; pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos dos campos da administração e seleção de pessoal, organização, análise e métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração da produção, relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou aos quais sejam conexos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Administrador, com experiência comprovada;
   c) Idade: entre 18 e 40 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 37

CLASSE: MÉDICO
SERVIÇO: DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 13 (NR)
CÓDIGO: 1.1.37.13 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 1.1.37.7, foi alterado:
            • para 1.1.37.8 pela LM 301/1995;
            • para 1.1.37.10 pela LM 664/2006;
            • para 1.1.37.13 pela LM 840/2012)


SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médica cirúrgico, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos, prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio x e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher ficha única individual ao paciente; preparar relatórios mensais relativas às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 37-A

Classe: MÉDICO PEDIATRA ➭ (AC LC 001/2008)
Serviço: De Saúde e Assistência
Nível: Principal
Padrão: 11 (NR)
Código: 1.1.37-A.11 (NR)
    ↳ (código alterado de 1.1.37-A.10 para 1.1.37-A.11 pela LM 787/2010)

Síntese dos Deveres: Atender crianças que necessitam de serviços médicos, para fins de exames clínicos, educação e adaptação; examinar os pacientes internados e em observação; avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência; participar da equipe médico-cirúrgica quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: período normal de trabalho de 20 horas semanais;
   b) Outras: serviço externo, dentro do horário previsto, podendo prestar serviço em mais de uma unidade.

Requisitos para Provimentos:
   a) Escolaridade - nível superior;
   b) Habilitação Profissional Habilitação legal para ao exercício da profissão de médico.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 37-B

Classe: MÉDICO PNEUMOLOGISTA ➭ (AC LM 891/2013)
Serviço: De Saúde E Assistência
Nível: Principal
Padrão: 13
Código: 1.1.37-B.13

Síntese dos Deveres: Atender pacientes que necessitam de serviços médicos, para fins de exames clínicos, educação e adaptação; examinar os pacientes internados e em observação; avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência; participar da equipe médico-cirúrgica quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; prestar assistência médica integral; realizar acompanhamentos quando haja necessidade de deslocamentos de urgência ou emergência; realizar visitas domiciliares, conforme programação da Secretária Municipal da Saúde; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. Exercer as atividades supra tanto no âmbito de clínica geral, como na área de pneumologia.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: período normal de trabalho de 20 horas semanais, sujeito a plantões;
   b) Outras: serviço externo, dentro do horário previsto, podendo prestar serviço em mais de uma unidade, e atendimento domiciliares, conforme programação da Secretaria da Saúde.

Requisitos para Provimentos:
   a) Escolaridade - nível superior;
   b) Habilitação Profissional Habilitação legal para ao exercício da profissão de médico, com a especialidade de médico pneumologista.

Recrutamento: Edital para Concurso Público


ANEXO I - 38

CLASSE: ODONTÓLOGO
SERVIÇO: DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 12 (NR)
CÓDIGO: 1.1.38.12 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 1.1.38.7, foi alterado:
            • para 1.1.38.9 pela LM 664/2006;
            • para 1.1.38.12 pela LM 840/2012)


SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência odontológica fazer inspeção de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Atender diversas consultas - odontológicas em ambulatórios, unidades sanitárias; realizar assistência odontológica em escolares e pré-escolares; prestar auxílio e orientação a crianças e gestantes, preencher e assinar laudos de verificação, fazer dia gnóstico, encaminhas casos especiais a setores especializados, preencher a ficha única e individual do paciente; preparar relatórios mensais, relativas às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: serviço externo, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
   b) Habilitação profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de odontólogo.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos,

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.


ANEXO I - 39

CLASSE: ENGENHEIRO CIVIL
SERVIÇO: DE ORAS, VIAÇÃO, E URBANISMO
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 12 (NR)
CÓDIGO: 1.2.39.12 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 1.2.39.7, foi alterado:
            • para 1.2.39.9 pela LM 664/2006;
            • para 1.2.39.7 pela LM 787/2010;
            • para 1.2.39.12 pela LM 965/2016)


SÍNTESE DOS DEVERES: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de ferro e de rodagem bem como obras de captação e abastecimentos de água de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia das relativas a portos; rios canais, e das de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar; projetar, dirigir e executar as instalações de força matriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
   b) Habilitação Profissional: habitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.


ANEXO I - 40

CLASSE: ECONOMISTA
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 12 (NR)
CÓDIGO: 1.3.40.12 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 1.3.40.7, foi alterado:
            • para 1.3.40.9 pela LM 664/2006;
            • para 1.3.40.12 pela LM 840/2012)


SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar estudos e pesquisas sobre questões econômicas, relacionadas em particular, com a política econômica do Município.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar estudos e pesquisas sobre questões de interesse do Município, de acordo com programas pré-estabelecidos; emitir pareceres e prestar informações técnicas; colidir dados para estudos e fazer observações "in loco", dos fatores interferentes nos problemas em exame; organizar documentação sobre assuntos econômicos; participar de pesquisas visando ao aproveitamento econômico dos recursos naturais do Município; participar da elaboração dos orçamentos do Município e de pesquisas para a criação de novas fontes de receita que asseguram ao Município expandir suas obras; estudar a repercussão da incidência de impostos e taxas relacionadas com a receita do Município; elaborar planos para a colimação dos referidos objetivos; prestar assistência técnica aos diversos órgãos do Município; executar quaisquer outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar viagens;

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de Economista; experiência comprovada em trabalhos de pesquisa e interpretação de fenômenos econômicos.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Ilegível


ANEXO I - 41

CASSE: ASSISTENTE SOCIAL
SERVIÇO: DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 12 (NR)
CÓDIGO: 1.1.41.12 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 1.1.41.7, foi alterado:
            • para 1.1.41.9 pela LM 664/2006;
            • para 1.1.41.12 pela LM 840/2012)


SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES: Planejar programas de bem-estar social e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes à dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos a assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; supervisionar o serviço social através das Agencias; orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso nas colônias de férias; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, à cegos, etc.; orientar investigações sobre situações moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter contato com a família legitima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas a Asilos; fazer levantamentos sócio-econômicos com visitas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a condenados por delito ou contravenção, bem como, a suas respectivas famílias; promover a reintegração dos condenados a suas famílias e na sociedade; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: serviço externo, contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.


ANEXO I - 42

CLASSE: ARQUITETO
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 12 (NR)
CÓDIGO: 1.2.42.12 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 1.2.42.7, foi alterado:
            • para 1.2.42.9 pela LM 664/2006;
            • para 1.2.42.12 pela LM 840/2012)


SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar projeto, direção, construção e fiscalização de edifícios, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica; realizar projetos de escolas e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos de Plano Diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder à vistoria de construções; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; exercer tarefas a fins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviço externo, à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de arquiteto;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 43

CLASSE: ADVOGADO
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL: Principal
CÓDIGO: 1.3.43.12 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 1.3.43.7, foi alterado:
            • para 1.3.43.9 pela LM 664/2006;
            • para 1.3.43.12 pela LM 840/2012)


SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência jurídica em geral ao Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência jurídica às questões de direito administrativo, trabalhista e civil; examinar previamente contratos e convênios em que a prefeitura seja parte; estudar; interpretar e propor alterações na legislação básica do Município; representar o Município em juízo; emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado; presidir comissões de inquérito; examinar o texto de projetos de leis encaminhados à câmara, bem como, as emendas propostas pelo Poder Legislativo e apresentar minutas quando for o caso; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 22 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e frequência a curso de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de advogado.
   c) Idade: entre 23 e 40 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 44

CLASSE: FISCAL SANITÁRIO
   ↳ (EX) (extinto pela Lei Complementar nº 012, de 09.06.2009)

CLASSE: FISCAL SANITÁRIO
SERVIÇOS: Ilegível
NÍVEL: MÉDIO
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 2.1.44.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Ilegível

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Ilegível

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Ilegível

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ilegível

RECRUTAMENTO: Ilegível
(redação original)

ANEXO I - 45

Classe: TELEFONISTA E RECEPCIONISTA ➭ (NR LM 334/1996)
Serviços: de Administração em Geral
Nível: Simples
Padrão: 4 (NR)
Código: 3.2.45.4 (NR)
    ↳ (código alterado de 3.2.45.2 para 3.2.45.4 pela LM 840/2012)

Síntese dos Deveres: Operar em mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais, estabelecendo contato com o público, informando, orientando e solucionando pequenos problemas ou dificuldades que possam surgir.

Exemplos de Atribuições: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação, efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir recados e mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionados com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; datilografar pequenos expedientes; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: período de trabalho correspondente a 36 horas semanais, sujeito a plantões.
   b) Outras: Atendimento ao público, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

Requisitos para Provimento
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto.
   b) Idade: entre 18 anos e 45 anos.

Recrutamento: Edital para Concurso Público.

ANEXO I - 45

CLASSE: TELEFONISTA
SERVIÇOS: DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.45.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar mesa Telefônica.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação, estabelecer comunicações internas, locais e interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos, receber tramados para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio, registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; eventualmente, recepcionar o público em geral, zelar pela Limpeza do local de trabalho que lhe diz respeito; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período de trabalho correspondente a 36 horas semanais, sujeito a plantões;
   b) Outras: Atendimento ao público, sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
(redação original)

ANEXO I - 46

CLASSE: VIGIA
SERVIÇOS: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 3 (NR)
CÓDIGO: 3.2.46.3 (NR)
    ↳ (código alterado de 3.2.46.2 para 3.2.46.3 pela LM 840/2012)

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios do município.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessários, no exercício de suas funções; exercer tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme a ser fornecido pelo município, e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade:
   b) Idade: entre 18 e 45 anos

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.


ANEXO I - 47

CLASSE: PSICÓLOGO
SERVIÇO: DE SAÚDE ASSISTÊNCIA
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 11 (NR)
CÓDIGO: 1.1.44.11 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 1.1.47.7, foi alterado:
            • para 1.3.36.9 pela LM 664/2006;
            • para 1.3.36.8 pela LM 787/2010;
            • para 1.3.36.11 pela LM 840/2012)


SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência Psicológica em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais, e estudantes.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Atender diversas entrevistas com servidores municipais, para o fim de controle no ingresso, fazer, visitas na rede escolar municipal, preencher e assinar laudos de verificação, encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher uma ficha única e individual para os servidores; preparar relatórios mensais, atender e orientar estudantes da rede escolar municipal; e a outros designados pela Secretaria Municipal de Educação; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: serviços externos, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de psicólogo.

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.


ANEXO I - 48

Classe MERENDEIRA(AC LM 273/1994)(NR LM 448/1999)
Serviço: Educação
Nível: Simples
Padrão: 1
Código: 3.2.48.1

Síntese dos Deveres: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos realizados com a cozinha e elaboração de merenda escolar.

Exemplos de Atribuições: Executar trabalhos de cozinha, relativos a preparação de alimentos; preparar refeições variadas em forno e fogão; selecionar verduras, carnes, peixes e cereais para cozimento quanto a qualidade, aspecto e estado de conservação; operar fogões, aparecias na preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos ou não; zelar para que o material e os equipamentos de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; organização e servir as refeições em escolar, creches e outras unidades; executar outras tarefas correlatas, inclusive de limpeza do local do objeto de trabalho e de Escola.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Uso de uniforme fornecidos pelo Município;

Requisitos para Provimento:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



ANEXO I - 49

Classe: ENFERMEIRA ➭ (AC LM 384/1998)
Serviço: Saúde e Assistência
Nível: Principal
Padrão: 12 (NR)
Código: 1.1.49.12 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 1.1.49.7, foi alterado:
            • para 1.1.49.9 pela LM 664/2006;
            • para 1.1.49.12 pela LM 840/2012)


Síntese dos Deveres: Prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar, e ambulatorial do Município, e externamente, conforme designação.

Exemplos de Atribuições: Fazer curativos, aplicar vacinas e injeções, responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes, ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos doentes, supervisionar e, ou executar a esterilização do material da sala de operações, atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicilio, auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas, supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações, promover o abastecimento de material de enfermagem, orientar serviços de isolamento de doentes, ajudar o motorista a transportar os doentes na maca, transmitir orientação, executar atividades afins, e mais as atividades constantes nas normas legais que regulamentam essa atividade.

Condições de Trabalho:
   a) Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
   b) Sujeito ao regime de plantões, ao uso de uniforme, e atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Escolaridade: Nível Superior
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 50

Classe: TÉCNICO AGRÍCOLA ➭ (NR LM 891/2013)
Serviço: Agricultura, Pecuária E Meio-Ambiente
Nível: Médio
Padrão: 09
Código: 2.4.50.9

Atribuições:
Síntese dos deveres: Auxiliar os serviços de agronomia, pecuária e meio-ambiente, executando os respectivos trabalhos, inclusive externamente.

Exemplos de atribuições: Executar trabalhos rurais, supervisionar a execução da pode de plantas, auxiliar na realização de culturas agrícolas experimentais, supervisionar a execução de trabalhos fitossanitários, transmitir orientação sobre a aplicação de defensivos, fertilizantes e corretivos, coletar amostras de plantas para fins de exame, identificação e classificação, colaborar na organização de exposições rurais, cooperar com os órgãos encarregados da construção e manutenção de parques e praças, sistematizar e implantar atividades agrícolas e pecuárias para o aumento quantitativo e qualitativo da produção, colaborar na vacinação e atos de prevenção, prestar integral assistência, práticas e orientações na agricultura como pecuária, executar tarefas afins. Atuar como licenciador ambiental, quando designado; executar trabalhos em colaboração com os órgãos de fiscalização municipal, e atuar como substituto da fiscalização ambiental nos casos de ausência do titular, caso haja designação específica; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; Elaborar projetos de políticas públicas nas áreas afins de seu conhecimento.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais, e sujeito a plantões;
   b) Outras: o serviço exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite, conforme o controle que se faça necessário;
   c) Sujeito ao uso de uniforme.

Requisitos para investidura:
   a) Escolaridade: Técnico em Agricultura e Pecuária
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

Recrutamento: Edital para Concurso Público.

ANEXO I - 50

Classe: TÉCNICO AGRÍCOLA
(AC LM 384/1998)
Serviços: De Agricultura e Pecuária
Nível: Médio
Padrão: 5
Código: 2.4.50.5

Síntese dos Deveres: Auxiliar os serviços de agronomia e pecuária, executando os respectivos trabalhos, inclusive externamente.

Exemplos de Atribuições: Executar trabalhos rurais, supervisionar a execução da poda de plantas, auxiliar na realização de culturas agrícolas experimentais, supervisionar a execução de trabalhos fitossanitários, transmitir orientação sobre a aplicação de defensivos, fertilizantes e corretivos, coletar amostras de plantas para fins de exame, identificação e classificação, colaborar na organização de exposições rurais, cooperar com os órgãos encarregados da construção e manutenção de parques e praças, sistematizar e implantar atividades agrícolas e pecuárias para o aumento quantitativo e qualitativo da produção, colaborar na vacinação, e atos de prevenção, prestar integral assistência, práticas e orientações na agricultura como pecuária, executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniformes, atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Escolaridade: Técnico em Agricultura e Pecuária;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos

Recrutamento: Edital para Concurso Público.

ANEXO I - 51

Quadro: Cargo em Comissão e Funções Gratificadas
Classe: DIRETOR DE OBRAS
   ↳ (EX) (extinto pela Lei Municipal nº 891, de 19.09.2013)

ANEXO I - 51

Quadro: Cargo em Comissão e Funções Gratificadas
Classe: DIRETOR DE OBRAS
(AC LM 418/1999)
Serviço: Administração
Nível: Principal
Padrão: 4
Código: CC4 ou FG4

Síntese dos Deveres: Chefiar, dirigir e inspecionar a execução de obras municipais, de acordo com normas técnicas, visando a segurança e a salubridade das construções, dar ordens referentes à execução de serviços técnicos junto à Secretaria Municipal de Obras.

Exemplos de Atribuições: Elaborar projetos técnicos, urbanísticos e sanitários, elaborar cálculos e orçamentos referentes à execução de obras, fiscalizar e supervisionar tecnicamente a execução de obras no município, assessorar a Administração na fiscalização da correta aplicação do material de construção tanto nas obras de iniciativa da Prefeitura quanto aos serviços de obras executados por empresas selecionadas por licitação, recrutar servidores da Secretaria Municipal de Obras para realização de serviços e obras que se fizerem necessários, examinar projetos que lhe forem encaminhados pela comunidade para emissão de pareceres técnicos.

Condições e Horário de Trabalho
   a) à disposição do prefeito

Requisitos para Provimento
   a) Escolaridade: Em graus superior engenharia Civil ou arquitetura

Recrutamento: Indicação do Prefeito Municipal

ANEXO I - 52

Quadro: Cargo em Comissão e Funções Gratificadas
Classe: DIRIGENTE SOCIAL DE GABINETE
   ↳ (EX) (extinto pela Lei Municipal nº 891, de 19.09.2013)

ANEXO I - 52

Quadro: Cargo em Comissão e Funções Gratificadas
Classe: DIRIGENTE SOCIAL DE GABINETE
(AC LM 418/1999)
Serviço: Administração
Nível: Simples
Padrão: 4
Código: CC4 OU FG4

Síntese Dos Deveres: Assessorar e assistir à Administração na área social, organizando e dirigindo campanhas e promoções sociais.

Exemplo de Atribuições: Organizar eventos filantrópicos, angariar recursos para comunidade carente, recrutar voluntários para organização de eventos e campanhas para auxílio à população pobre, menores abandonados, idosos, tomar providências para o cumprimento da programação dos eventos, atender e encaminhar pessoas que solicitarem auxílio à Prefeitura Municipal, programar e agendar compromissos do Prefeito no setor social, contabilizar e distribuir os recursos alcançados na medida em que forem obtidos nas campanhas e eventos, prestar contas das receitas e despesas pertinentes à área de atuação, executar outras tarefas correlatas.

Condições e Horário de Trabalho:
   a) à disposição da Administração
   b) o exercício do cargo poderá exigir realização de viagens e trabalho em sábados, domingos e feriados.

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.

ANEXO I - 53

Classe: INSEMINADOR ARTIFICIAL ➭ (NR LM 671/2006)
Serviços: De Inseminação Artificial
Nível: Médio
Padrão: 5
Código: 2.4.53.5

Síntese dos Deveres: Executar todas as tarefas relacionadas à inseminação de gado. Manter em dia o serviço de inseminação artificial e incentiva-lo permanentemente. Dar assistência aos criadores de gado no que diz respeito à inseminação, bem como promover campanhas de prevenção de doenças bovinas.

Exemplos De Atribuições: Receber e atender pedidos de inseminação, manter em perfeitas condições de uso todo o instrumental necessário ao serviço, tomar todas as providências necessárias e indispensáveis a continuidade do serviço de inseminação artificial, manter atualizado o registro das inseminações efetuadas, auxiliar o veterinário no atendimento do gado em casos de doenças e partos, executar os programas de incentivo a prática de inseminação, transmitir conhecimentos práticos sobre as criações, auxiliar na preparação de animais destinados a exposições e feiras, executar tarefas correlatas.

Condições De Trabalho:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais
   b) Outras: sujeito ao uso de uniformes e atendimento ao público.

Requisitos para Preenchimento do Cargo:
   a) Idade: 18 até 45 anos
   b) Instrução: 2º Grau Completo

Recrutamento: Edital para Concurso Público.

ANEXO I - 53

Classe: INSEMINADOR ARTIFICIAL
(AC LM 427/1990)
Serviços: De Inseminação e Orientação de Manejo
Nível: Médio
Padrão: 5
Código: 2.4.53.5

Síntese dos Deveres: Executar todas as tarefas relacionadas à inseminação de gado. Manter em dia o serviço de inseminação artificial e incentivá-lo permanentemente. Transmitir orientação e dar assistência aos criadores de gado no que diz respeito à inseminação, bem como orientar os criadores e promover campanhas de prevenção de doenças bovinas.

Exemplos de Atribuições: Receber e atender pedidos de inseminação, manter em perfeitas condições de uso todo o instrumental necessário ao serviço, tomar todas as providências necessárias e indispensáveis a continuidade do serviço de inseminação artificial, manter atualizado o registro das inseminações efetuadas, auxiliar o veterinário no atendimento do gado em casos de doenças e partos, executar os programas de incentivo a prática de inseminação, transmitir conhecimentos práticos sobre as criações, auxiliar na preparação de animais destinados a exposições e feiras, executar tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais
   b) Outras: sujeito ao uso de uniformes e atendimento ao público.

Requisitos para Preenchimento do Cargo:
   a) Idade: de 18 até 45 anos
   b) Instrução: 2º Grau Completo

Recrutamento: Edital para Concurso Público.

ANEXO I - 54

Cargo: SERVENTE ➭ (AC LM 448/1999)
Nível: Simples
Padrão: 3 (NR)
Código: 3.2.54.3 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 3.2.54.1, foi alterado:
            • para 3.2.54.2 pela LM 448/1999;
            • para 3.2.54.3 pela LM 840/2012)


Atribuições:
Síntese dos Deveres: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares de limpeza em geral.

Exemplos de atribuições: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências e prédios públicos, limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc., lavar e encerar assoalhos; fazer arrumação em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e servi-lo, preparar e servir merenda escolar; fazer limpeza de pátios; executar outras tarefas correlatas.

Condições de TRABALHO:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos para Preenchimento do Cargo:
   a) Idade: de 18 a 45 anos
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto
   c) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.


ANEXO I - 55

Classe: FONOAUDIÓLOGA ➭ (AC LM 664/2006)
Serviço: de Saúde e Assistência
Nível: Principal
Padrão: 9 (NR)
Código: 1.1.55.9 (NR)
    ↳ (código alterado de 1.1.55.7 para 1.1.55.9 pela LM 840/2012)

Síntese dos Deveres: Prestar assistência profissional nas atividades de fonoaudiólogas em programas e procedimentos na área de Saúde, Educação e Assistência Social.

Exemplos de Atribuições: Realizar todas as tarefas e funções de Fonoaudióloga, supervisionar, organizar, planilhar e acompanhar todos os trabalhos atinentes à área de educação, saúde, e assistência social, nos problemas e soluções relacionados com a parte de fonoaudióloga da clientela atendida. Realizar laudos, estudos, trabalhos de orientação e de prevenção, bem como a elaboração de diagnósticos de pessoas necessitadas na área educacional, nos programas de saúde e da assistência social e a realização de tarefas e demais atribuições atinentes à área de sua atuação e executar outras tarefas correlatas, inclusive prestar o devido atendimento e tratamento as pessoas.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens; uso de uniforme a ser fornecido pelo Município; e realizar de trabalhos em locais diversos.

Requisitos para Provimento:
   a) Escolaridade: Nível superior;
   b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de fonoaudiólogo;
   c) Idade entre 18 a 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.


ANEXO I - 56

Classe: FISIOTERAPEUTA ➭ (AC LM 664/2006)
Serviço: de Saúde e Assistência
Nível: Principal
Padrão: 11 (NR)
Código: 1.1.56.11 (NR)
    ↳ (código alterado de 1.1.56.8 para 1.1.56.11 pela LM 840/2012)

Síntese dos Deveres: Prestar assistência profissional em nas atividades de Fisioterapia e em programas e procedimentos na área de Saúde, Educação e Assistência Social.

Exemplos de Atribuições: Realizar todas as tarefas e funções de Fisioterapeuta, supervisionar, organizar, planilhar e acompanhar todos os trabalhos atinentes à área de educação, saúde, e assistência social, nos problemas e soluções relacionados com a parte de fisioterapeuta da clientela atendida. Realizar laudos, estudos, trabalhos de orientação e de prevenção, bem como a elaboração de diagnósticos de pessoas necessitadas na área educacional, nos programas de saúde e da assistência social e a realização de tarefas e demais atribuições atinentes à área de sua atuação e executar outras tarefas correlatas, inclusive prestar o devido tratamento as pessoas.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 30 horas semanais; ➭ (NR) (carga horária alterada de 40 horas para 30 horas pela LC 027/2018)
   b) Outras: O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens; uso de uniforme a ser fornecido pelo Município; e realizar de trabalhos em locais diversos.

Requisitos para Provimento:
   a) Escolaridade: Nível superior;
   b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de fonoaudiólogo;
   c) Idade entre 18 a 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.


ANEXO I - 57

Classe: NUTRICIONISTA ➭ (AC LM 664/2006)
Serviço: de Saúde e Assistência
Nível: Principal
Padrão: 9 (NR)
Código: 1.1.57.9 (NR)
    ↳ (código alterado de 1.1.55.7 para 1.1.55.9 pela LM 840/2012)

Síntese dos Deveres: Dirigir e orientar as atividades de elaboração de programas de alimentação.

Exemplos de Atribuições: Desenvolver os programas estabelecidos para as creches e Escolas da Rede Municipal de Educação, elaborar, preparar e executar tarefas de nutrição e educação alimentar, manter contato com alunos, professores e pais, visando orientar a melhor alimentação a ser fornecida aos estudantes, executar outras tarefas correlatas. Também caberá executar atividades de orientação junto a área da saúde, elaborando cardápios que se façam necessários, de forma a orientar a alimentação dos pacientes.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: período normal de 20 horas semanais
   b) Outros: O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens; uso de uniforme a ser fornecido pelo Município; e realizar de trabalhos em locais diversos.

Requisitos para Provimento:
   a) Escolaridade: Nível Superior
   b) Habilitação profissional: curso de formação.
   c) Idade entre 18 a 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.


ANEXO I - 58

Classe: FISCAL DE SAÚDE ➭ (AC LC 012/2009)
Serviço: De Saúde e Assistência
Nível: Médio
Padrão: 7 (NR)
Código: 2.1.58.7 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 2.1.58.4, foi alterado:
            • para 2.1.58.5 pela LM 840/2012;
            • para 2.1.58.7 pela LM 920/2014)


Atribuições:
Síntese dos Deveres: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidores, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais, e, ainda, executar a fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, de ensino, de armazenagem, de saúde, em reservatórios e sistemas de abastecimento de água, entre outros. Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; e também executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; fiscalizar locais que prestam serviços à saúde ou manuseiem insumos relacionados a ela; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação pertinente; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; participar do desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade, mediante autorização da autoridade administrativa, para cumprimento de suas atribuições especificas; executar atividades para cumprir convênios firmados com outros Entes e órgãos; cadastrar, licenciar, inspecionar, autuar, coletar amostras e apreender produtos nos estabelecimentos e áreas de fiscalização de sua competência, e outras atribuições correlatas.

Condições de Trabalho
   a) Carga horária: 40 horas semanais;
   b) Uso de uniforme disponibilizado pelo Município;
   c) Outras: serviço interno e externo, dentro do horário previsto, podendo prestar serviço em mais de uma unidade, mas também em horários diversos.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: de 18 anos até 45 anos.

Recrutamento: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 58

Classe: COORDENADOR(A) ➭ (AC LM 740/2009)
Nível: Principal
Padrão: 5
Código: CC 5 ou FG 5

Síntese dos Deveres: Coordenar as ações da área que houver a designação, inclusive de projetos específicos das ações governamentais.

Exemplo de Atribuições: Chefiar, coordenar, controlar e orientar os profissionais que estejam respondendo ou envolvidos nos projetos desenvolvidos pelo Município, quer em iniciativa própria, quer decorrente de outras esferas governamentais. Atender demandas das atividades administrativas e funcionais ao atendimento das políticas públicas. Realizar monitoramento e avaliação do processo administrativo e funcional da estrutura municipal da área que está a coordenar, bem como apresentar e executar plano de desenvolvimento e inovação, com medidas preventivas e de alterações de interesse do(s) projetos(s) e atividades em ação. Realizar diagnósticos e recomendar tratamentos com finalidade de melhorias do sistema. Responsabilizar por ações da sua designação, bem como avaliar o controle das metas; Orientar as pessoas designadas sob a sua coordenadoria, para melhor compreenderem os objetivos reais dos projetos desenvolvidos e executar os trabalhos conforme determinado; Acompanhar, avaliar e orientar os funcionários no seu ambiente de trabalho, mediante reuniões e medidas para manter a eficiência em alta qualidade; Assessorar e acompanhar o andamento dos trabalhos; Controlar as atividades funcionais; Elaborar cronograma de trabalho, dar subsídios que auxiliem no aprimoramento do processo, sendo um multiplicador das ações municipais; Orientar todos para o desenvolvimento do melhor trabalho possível.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados;

Requisitos Para Provimento:
   Escolaridade: Curso Superior

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal


ANEXO I - 59

Classe: MÉDICO PSF ➭ (AC LC 016/2009)
Serviço: SAÚDE
Nível: Superior
Padrão: 14 (NR)
Código: 2.1.59.14 (NR)
    ↳ (código alterado de 2.1.59.11 para 2.1.59.14 pela LM 840/2012)

Atribuições:
Síntese dos Deveres: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.

Exemplos de Atribuições: Realizar consultas clínicas aos usuários; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF) e no domicilio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; examinar o paciente, utilizando os instrumentos adequados, avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnóstico nos âmbitos somáticos, psicológicos e sociais; requisitar exames subsidiários, analisando e interpretando seus resultados; atender os problemas de saúde ambulatorial; fazer encaminhamento de pacientes a outros especialistas, quando julgar necessário; prestar pronto atendimento a pacientes ambulatoriais, mesmo nos casos de urgência e emergência, decidindo as condutas, inclusive pela internação quando necessária; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático, orientando os pacientes, prescrevendo os medicamentos, dietas e demais terapêuticas apropriadas a cada paciente internado, sempre que necessário ou solicitado; dar grande ênfase à prevenção de doenças, mas sem se descuidar das atividades curativas e reabilitadoras; integrar a equipe multiprofissional de saúde, responsabilizando-se pela orientação desta, aos cuidados relativos a sua área de competência, seguindo também as orientações dos demais profissionais nas suas áreas especificas; realizar registros adequados sobre seus pacientes, sobre vigilância epidemiológica, estatística de produtividade, de motivos de consulta e outras, nos formulários e documentos adequados; participar em todas as atividades para que for designado pela chefia imediata; realizar palestras e reuniões; contribuir no planejamento, administração e gerência dos serviços de saúde, sempre que designado para tal; comunicar ao seu superior imediato qualquer irregularidade; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; cumprir e fazer cumprir as normas do setor de saúde; participar de projetos de treinamento e programas educativos, tanto para profissionais de saúde como para pacientes e outras pessoas da comunidade, manter-se atualizado através da educação profissional contínua; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência, classificar e codificar doenças, operações, causas de morte e demais situações de saúde, de acordo com o sistema adotado; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor onde trabalha, quando designado para tal; Indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados;
   b) Uso de uniforme disponibilizado pelo Município;
   c) Outras: serviço interno e externo, dentro do horário previsto, podendo prestar serviço em mais de uma unidade, mas também em horários diversos;

Requisitos para Provimento do Cargo:
   a) Idade: de 21 anos à 50 anos;
   b) Instrução: Curso Superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina.

Recrutamento: Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 60

Classe: CONTADOR ➭ (AC LM 787/2010)
Serviços: Fazenda
Nível: Principal
Padrão: 12 (NR)
Código: 1.3.60.12 (NR)
    ↳ (código alterado de 1.3.60.8 para 1.3.60.12 pela LM 920/2014)

Síntese dos Deveres: execução de atividades de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário, escrituração de livros contábeis, de registro em geral e de controle de tributos; operação de sistemas, tanto manuais como informatizados; controle de resultados dos serviços contábeis.

Exemplos de Atribuições: assessorar, orientar, planejar, controlar, efetuar, revisar e/ou responsabilizar-se pelas seguintes tarefas: abertura e encerramento da escrita contábil; análise das demonstrações contábeis, inclusive dos balanços públicos; apuração, cálculo e registro de custos públicos; avaliação do acervo patrimonial; avaliação e atualização dos haveres e obrigações do Município; avaliação da capacidade econômica e financeira das empresas em processos de licitação; classificação da receita e da despesa orçamentária e extraorçamentária para registro contábil, por qualquer processo, inclusive informatizado e respectiva validação dos registros e demonstrações; conciliação de contas; controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; cumprimento de obrigações acessórias em matéria contábil, orçamentária e tributária, tais como: retenções previdenciárias, retenções de imposto de renda na fonte, certidões negativas de débitos, envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e outros órgãos federais e/ou estaduais; elaboração de balancetes contábeis, orçamentários, financeiros ou patrimoniais, bem como quaisquer outras demonstrações contábeis exigidas pela legislação vigente sobre o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial, de forma analítica ou sintética; elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; escrituração regular de todos os fatos relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais dos órgãos da administração direta e indireta, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; levantamento de balanços da administração pública municipal, na forma exigida pela legislação vigente, bem como a integração e/ou consolidação, quando exigível; operação e funcionamento do sistema de controle interno; operação e funcionamento do sistema de controle patrimonial e de almoxarifado, inclusive quanto à existência e localização física dos bens; organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares; organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares; planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis, obedecida a padronização contábil vigente; programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária; tomada de contas dos responsáveis por bens ou dinheiros públicos. Também se inclui nas obrigações deste contrato a execução destes serviços frente a fundos municipais, conforme a legislação exibir. Análise da documentação encaminhada, execução de tarefas afins correlatas ao exercício da profissão, e exigidos pelas leis vigentes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.
   b) Outras - Sujeito ao uso de uniforme, atendimento ao público. O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

Requisitos para investidura:
   a) Idade: de 18 anos até 50 anos
   b) Instrução: superior, Bacharel em Ciências Contábeis.
   c) Habilitação: específica para o exercício legal da profissão.

Recrutamento:
   a) Edital para Concurso Público.


ANEXO I - 61

Classe: MONITOR DE ESCOLA ➭ (AC LM 787/2010)
Serviços: Educação
Nível: Médio
Padrão: 5
Código: 2.3.61.5

Síntese dos Deveres: Planejar e executar trabalhos que envolvam a organização da escola, atividades com estudantes e demais atividades para o funcionamento e coordenação das escolas do Município.

Exemplo das Atribuições: Planejar e executar trabalhos e desenvolver atividades que envolvam a organizarão e coordenação das atividades para o funcionamento normal e regular das escolas da rede municipal, auxiliar professores e demais servidores da escola, realizar e organizar tarefas e rotinas de recreação, pedagógicas, educacionais e de aprendizagem com estudantes, controlar atividades de registro de servidores da escola, coordenar materiais didáticos, pedagógicos, de expediente e de limpeza, coordenar horários escolares e auxiliar professores e coordenadores nas atividades normais da escola. Atender solicitações da Direção e Coordenação da Escola e da Secretaria Municipal de Educação. Apresentar planilhas e relatório das atividades desenvolvidas, quando solicitado. Executar trabalhos que visem promover a fraternidade, a solidariedade e a justiça dentre a clientela atendida. Manter contato com alunos, pais, professores, jovens e adultos, visando à orientação, planificação e execução de trabalhos de apoio aos jovens, conforme orientação da Direção escolar ou da Secretaria Municipal de Educação. Desempenhar outras atividades correlatas com a função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens. Sujeito ao uso de uniforme, atendimento ao público. O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Magistério a nível de segundo grau ou superior;
   b) Idade: de 18 anos até 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO I - 62

Classe: SECRETÁRIO DE ESCOLA ➭ (AC LM 843/2012)
Serviços: Secretaria de Educação
Nível:
Padrão: 5
Código: 2.3.62.5

Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias de secretaria direcionadas aos estabelecimentos de ensino.

Exemplos de Atribuições: Executar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação da direção da escolar; manter atualizado os assentamentos funcionais referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao sistema de ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao sistema de ensino e às autoridades escolares; extrair certidões; manter atualizada a escrituração de livros, de fichas cadastrais e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em tempo hábil os cálculos de apuração dos resultados mensais, semestrais ou finais; preencher boletins estatísticos; preparar ou revisar folhas de pagamento e listas de exames; colaborar na elaboração dos horários escolares; preparar o material didático e de secretaria; arquivar publicações legais de interesse do sistema de ensino; lavrar e assinar atas em reuniões em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar boletins de notas, histórico escolar, certidões e atestados; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir documentos e subscrever de ordem da direção como editais e aviso; colaborar com as matrículas dos alunos; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares com atuação na secretaria; digitar documentos; executar outras tarefas semelhantes de natureza administrativa.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: no mínimo 18 anos
   b) Escolaridade: Ensino médio completo

Recrutamento:
   a) Edital para Concurso Público


ANEXO II - 63

Classe: ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL ➭ (AC LM 843/2012)
Serviços: Secretaria de Educação
Nível:
Padrão: 4
Código: 2.3.63.4

Síntese dos Deveres: Executar atividades de cuidado, orientação e recreação infantil.

Exemplo de Atribuições: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar, cuidar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração, ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; auxiliar nos procedimentos de higiene dos alunos; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Magistério ou Pedagogia

Recrutamento:
   a) Edital para Concurso Público


ANEXO I - 64

Classe: OPERADOR DE ELETRÔNICOS ➭ (AC LM 899/2014)
Serviço: Secretaria da Administração
Nível: Médio
Padrão: 8
Código: 2.3.64.8

Atribuições:
Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias em secretarias diversas, como descrito abaixo em aparelhos eletrônicos diversos.

Exemplos de Atribuições: Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados; realizar instalação e manutenção de software e hardware; controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores do Município; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores do Município; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática e seus programas; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte ao usuário; realizar comunicação entre dispositivos; codificar, depurar, testar e documentar programas novos, bem como as alterações dos programas já existentes; identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares; elaborar e manter páginas para Internet e Intranet; ministrar cursos; digitar documentos; operar sistemas de áudio, vídeo e luz; transportar aparelhos e equipamentos; operar equipamentos de som, vídeo e luz e de central do ar condicionado, teatro, ou apresentação externa. Propor alterações necessárias para garantir a qualidade do resultado, bem como adequação à atividade; operando máquinas, equipamentos analógicas e digitais; colaborar na manutenção de máquinas e equipamentos de trabalho, para conservá-los em bom estado de funcionamento; zelar pela manutenção dos níveis de áudio equalização e qualidade do som; Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; zelar pela guarda, limpeza e conservação dos equipamentos da área, bem como pela manipulação correta, bem como dos locais de trabalho; manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município, sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: no mínimo 18 anos
   b) Escolaridade: Ensino médio completo;
   c) Curso técnicos nas áreas de informática, ou eletrônica;

Recrutamento: Edital para Concurso Público


ANEXO I - 65

Classe: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ➭ (AC LM 907/2014)
Serviço: Saúde e Assistência
Nível: Médio
Padrão: 4 (NR)
Código: 2.1.65.4 (NR)
    ↳ (código alterado de 2.1.65.3 para 2.1.65.4 pela LM 920/2014)

Síntese dos Deveres: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

Exemplo de Atribuições: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; executar visitas domiciliares; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados;
   b) Pode exigir o uso de uniforme fornecido pelo Município.

Requisitos para Provimento:
   a) Residir na área da comunidade em que atuar;
   b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;
   c) Haver concluído o ensino fundamental;
   d) Idade mínima de 18 anos.

Recrutamento: Edital para concurso público


ANEXO I - 66

Classe: VISITADOR ➭ (AC LM 917/2014)
Serviço: Saúde e Assistência Social
Nível: Médio
Padrão: 3
Código: 2.1.66.3

Síntese dos Deveres: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas.

Exemplos de Atribuições: Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação. Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a partir do diagnóstico, ou seja, do março zero. Acompanhar e controlar a qualidade das ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes. Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes. Planejar e executar as Modalidades de Atenção Individual e Grupal. Planejar e executar seu cronograma de visitas às famílias e os demais trabalhos inseridos nessas ações. Participar da Capacitação de Visitadores, realizadas pelo GTM. Receber a formação e a capacitação necessárias. Comunicar ao GTM a percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e crianças portadoras de deficiência, preencher documentos, elaborar relatórios, demais atividades correlatas ao cargo. Efetuar visitas domiciliares e em lugares públicos e privados. Realizar ações de grupo, com famílias, inclusive realizar trabalho comunitário.

Condições de Trabalho:
   Carga horária de 40 horas semanais;
   Outros: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e ao trabalho desabrigado, sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados, e externo, com deslocamento pessoal, e atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Formação completa em nível médio;
   b) Capacitação específica para o desenvolvimento do Programa com duração mínima de sessenta horas, a ser fornecido pelo Município;
   c) Idade mínima de 18 anos.

Recrutamento: Edital para concurso público


ANEXO I - 67

CLASSE: CONTROLADOR INTERNO ➭ (AC LM 966/2016)
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 8
CÓDIGO: 1.3.67.8

Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno.

Exemplos de Atribuições: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal; Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas; Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente; Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município; Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de previdência social; Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa, prazos; Apurar existência de servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais
   b) Outros: viagens, frequência e cursos de especialização. Atividades em diversas Secretarias.

Requisitos para investidura:
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Escolaridade: Administração, Contabilidade, Direito, Economia, com inscrição no respectivo Conselho.

Recrutamento: Edital para concurso público


ANEXO II - 68

CLASSE: FARMACÊUTICO ➭ (AC LM 966/2016)
SERVIÇO: DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 11 (NR)
CÓDIGO: 1.1.68.11 (NR)
    ↳ (código anteriormente era 1.1.68.8, foi alterado:
            • para 1.1.68.10 pela LM 1.027/2018;
            • para 1.1.68.11 pela LM 1.030/2018)


Síntese dos Deveres: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.

Exemplos de Atribuições: Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registros do estoque de drogas; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; efetuar registros, cadastros, acompanhamentos em sistemas que o Município possui ou que está vinculado junto aos outros órgãos governamentais executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais
   b) Outras: sujeito ao regime de plantões, e ao uso de uniforme, e atendimento ao público, e também frequência a cursos de especialização e acompanhamento externo.

Requisitos para investidura:
   a) Idade: na mínima 18 anos
   b) Escolaridade: Farmácia, com inscrição no respectivo Conselho.

Recrutamento: Edital para concurso público


ANEXO I - 1.2 (NR)

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: CHEFE DE GABINETE
PADRÃO: 2 (NR)
CÓDIGO: CC 2 ou FG 2 (NR)
    ↳ (código alterado de CC 1 ou FG 1 para CC 2 ou FG 2 pela LM 891/2013)

SÍNTESE DOS DEVERES: Assistir ao Prefeito em suas atividades relacionadas com autoridades e atendimento ao público em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender as pessoas que desejarem falar com o Prefeito, encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiência; atender ou encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura; organizar audiências do Prefeito, selecionando os pedidos coligando dados para a compreensão do histórico dos assuntos análise e decisão final; organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Prefeito; fazer registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões que deva participar ou que tenham o interesse do Prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas; programar solenidades, coordenar as expedições de convites e anotar as providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento do programa; dirigir o cerimonial do Prefeito; providenciar encaminhamento de pedido de diárias ou de despesas de viagens do Prefeito ao órgão competente da Prefeitura, bem como a devida prestação de contas dessas despesas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.


ANEXO I - 1.7 (NR)

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO: 7 (NR)
CÓDIGO: CC 7 ou FG 7 (NR)
    ↳ (código anteriormente era CC 5 ou FG 5, foi alterado:
            • para CC 6 ou FG 6 pela LM 640/2006;
            • para CC 7 ou FG 7 pela LM 666/2006)


SÍNTESE DOS DEVERES: Representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos feito em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos; efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; emitir por escrito, os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao serviço público municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o município a solucionar problemas administrativos; estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, contratos, atos que se fizerem necessários a legislação municipal; estudar, redigir e minutar desapropriações, doações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar anteprojetos de lei e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo prefeito Municipal.


ANEXO I - 2.2

QUADRO: Cargos em comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: CHEFE DE TURMA
PADRÃO: 2
CÓDIGO: CC 2 ou PG 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de uma firma de serviços organizando e orientando os trabalhos específicos da turma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos para assegurar sua eficiente execução; orientar a escala de férias do pessoal de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução; a fim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento do trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.


ANEXO I - 2.3

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: DIRIGENTE EM NÚCLEO
PADRÃO: 3
CÓDIGO: CC 3 OU FG 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades do núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento de metas estabelecidas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor ao seu superior a escala de férias dos seus subordinados; apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atribuições que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão, assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessária à execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar sua utilização; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior sobre a realização de sindicâncias para a apuração de faltas e irregularidades, propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais; executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


ANEXO I - 1.4

QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: DIRIGENTE DE EQUIPE
PADRÃO: 4
CÓDIGO: CC 4 OU FG 4

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor ao seu superior a escala de férias dos seus subordinados; apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe serão afetas, ouvindo também suas sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram pela Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização de sindicâncias para a apuração de faltas e irregularidades, propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


ANEXO I - 1.5

QUADRO: Cargos em comissão e Funções Gratificadas
CLASSE: SECRETÁRIO MUNICIPAL
PADRÃO: 5
CÓDIGO: CC 5 ou FG 5

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos de uma Secretaria Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício; apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho do seu órgão, supervisionar a elaboração da proposta orçamentária de seu órgão; apresentar periodicamente, relatório das atividades de seu órgão; proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que dirige; propor ao órgão competente da Secretaria de Administração, a admissão e/ou dispensa de pessoal; indicar ao Prefeito, funcionários para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua destituição; fazer comunicar ao setor competente, as transferências de bens móveis e equipamentos; aprovar a escala de férias dos servidores de seu órgão; manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado; visar atestados e certidões a qualquer título, fornecidas pelo órgão sob sua direção; abonar faltas de até 8 (oito) dias; conceder licença para tratamento de saúde até 15 dias para pessoal que atua em seu órgão; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos; executar outras tarefas correlatas;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: contato com o público, o exercício ao cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO: 2º Grau completo;
   SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA: 2º Grau completo;
   SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO: 1º Grau incompleto;
   SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE: 2º Grau
   SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO: 2º Grau completo.


ANEXO I - 1.4

Quadro: Funções Gratificada
Classe: COORDENADOR DESPORTIVO ➭ (AC LM 628/2005)
Padrão: 4
Código: FG 4

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de uma firma de serviços organizando e orientando os trabalhos específicos da turma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos para assegurar sua eficiente execução; orientar a escala de férias do pessoal de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução; a fim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento do trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.


ANEXO I - 1.6

Padrão De Vencimento: 1.6
Categoria Funcional: COORDENADOR ADMINISTRATIVO ➭ (AC LM 666/2006)

Síntese dos Deveres: Coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades da coordenação da Administração, acompanhando os trabalhos das Secretarias e Órgãos da Administração, visando assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, ficando sob determinações do Prefeito e dos Secretários.

Exemplos de Atribuições: Coordenar e controlar os trabalhos que lhe são afetos, priorizando sua ação na coordenação administrativa das Secretarias e Órgãos da Administração Municipal, realizar e organizar projetos de captação de recursos em órgãos da estrutura estadual e da União, determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos
fixados para seu estudo e conclusão; reunir, os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe serão afetas; ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela coordenadoria que chefia, encaminhando-os se for o caso, a apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário a execução dos serviços afetos a coordenadoria e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados, executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: o exercício do cargo ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

Recrutamento: Nomeação pelo Prefeito Municipal.


ANEXO I - 1.5

Classe: COORDENADOR(A) ➭ (AC LM 740/2009)
Nível: Principal
Padrão: 5
Código: CC 5 ou FG 5

Síntese dos Deveres: Coordenar as ações da área que houver a designação, inclusive de projetos específicos das ações governamentais.

Exemplo de Atribuições: Chefiar, coordenar, controlar e orientar os profissionais que estejam respondendo ou envolvidos nos projetos desenvolvidos pelo Município, quer em iniciativa própria, quer decorrente de outras esferas governamentais. Atender demandas das atividades administrativas e funcionais ao atendimento das políticas públicas. Realizar monitoramento e avaliação do processo administrativo e funcional da estrutura municipal da área que está a coordenar, bem como apresentar e executar plano de desenvolvimento e inovação, com medidas preventivas e de alterações de interesse do(s) projetos(s) e atividades em ação. Realizar diagnósticos e recomendar tratamentos com finalidade de melhorias do sistema. Responsabilizar por ações da sua designação, bem como avaliar o controle das metas; Orientar as pessoas designadas sob a sua coordenadoria, para melhor compreenderem os objetivos reais dos projetos desenvolvidos e executar os trabalhos conforme determinado; Acompanhar, avaliar e orientar os funcionários no seu ambiente de trabalho, mediante reuniões e medidas para manter a eficiência em alta qualidade; Assessorar e acompanhar o andamento dos trabalhos; Controlar as atividades funcionais; Elaborar cronograma de trabalho, dar subsídios que auxiliem no aprimoramento do processo, sendo um multiplicador das ações municipais; Orientar todos para o desenvolvimento do melhor trabalho possível.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados;

Requisitos para Provimento:
   Escolaridade: Curso Superior
   Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal


ANEXO I - 1.5

Classe: COORDENADOR URBANÍSTICO ➭ (AC LM 938/2015)
Nível: Principal
Padrão: 5
Código: CC 5 ou FG 5

Síntese dos Deveres: Coordenar, ordenar, planejar, organizar e controlar as atividades urbanísticas, acompanhando os trabalhos para assegurar o comprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

Exemplo de Atribuições: Chefiar, coordenar, controlar e orientar os profissionais que estejam respondendo ou envolvidos nos projetos desenvolvidos pelo Município quer em iniciativa própria, quer decorrente de outras esferas governamentais, dentro de sua área de atuação. Atender demandas das atividades administrativas e funcionais ao atendimento das políticas públicas. Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar os serviços aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estado e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; fiscalizar à frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos solicitados; autorizar a requisição do material necessário, a execução dos serviços afetos a equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades, propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados. Assessorar e acompanhar o andamento dos trabalhos; Controlar as atividades funcionais; Elaborar e organizar o regramento do trânsito; Orientar todos para o desenvolvimento do melhor trabalho possível.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados;

Requisitos para Provimento:
Escolaridade: Ensino fundamental incompleto

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








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