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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 25/03/1991
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 22/05/1991
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 25/06/1991
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 15/07/1991
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 12/09/1991
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 27/01/1992
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 28/04/1992
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 12/05/1992
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 22/06/1992
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 08/07/1992
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 13/08/1992
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 28/09/1992
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 059, DE 01/04/1993
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 068, DE 26/05/1993
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 077, DE 10/09/1993
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 087, DE 26/11/1993
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 23/12/1993
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 095, DE 17/01/1994
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS, DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 02/03/1994
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 107, DE 20/04/1994
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS EM URV. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 131, DE 10/10/1994
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 151, DE 24/02/1995
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 152, DE 03/03/1995
DEFINE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 158, DE 23/05/1995
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 15.04.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 173, DE 23/02/1996
DISPÕE SOBRE FERIADOS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 287, de 26.11.2000)
DECRETO MUNICIPAL Nº 181, DE 01/06/1996
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 206, DE 27/05/1997
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 235, DE 14/05/1998
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 240, DE 01/07/1998
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 248, de 03.02.1999)
DECRETO MUNICIPAL Nº 259, DE 31/05/1999
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 272, DE 13/04/2000
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 295, DE 30/05/2001
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 319, DE 22/08/2002
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 332, DE 20/05/2003
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 347, DE 26/05/2004
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 367, DE 01/07/2005
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 390, DE 21/03/2006
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 422, DE 18/06/2007
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 443, DE 03/03/2008
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 478, DE 18/02/2009
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 496, DE 12/08/2009
REGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS E SELEÇÃO PÚBLICA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CASEIROS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 522, DE 19/03/2010
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 571, DE 16/02/2011
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 633, DE 19/03/2012
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 682, DE 08/03/2013
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 744, DE 12/03/2014
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 798, DE 23/02/2015
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 847, DE 08/03/2016
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 917, DE 23/02/2017
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 993, DE 25/05/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL SOB Nº 1033/2018, DE 17/05/2018, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL SOB Nº 092/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 27/08/2018
ALTERA O ARTIGO 114, DA LEI DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE Nº 092/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 29/03/2004
ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 03/05/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE Nº 092/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 07/04/1992
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES DE DOIS MOTORISTAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 07/07/1992
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES DE DOIS PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 23/03/1993
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 10/05/1993
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 10/05/1993
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE ATÉ 2 (DOIS) PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 28/06/1993
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 04/09/1995
REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI 092/90.
LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 15/04/1996
COMPLEMENTA O SISTEMA DE DIÁRIAS DA LEI 092/90.
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 11/06/1996
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 27/06/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES DE TRÊS MOTORISTAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 30/06/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 092/90 DE 27 DE AGOSTO DE 1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 412, de 02.02.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 02/02/1999
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 23/08/1999
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 218 DA LEI Nº 092/90. (Revogada tacitamente pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 30/09/2002
ESTABELECE NORMAS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASEIROS. (Revogada pela Lei Municipal nº 625, de 07.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 21/10/2002
ALTERA PARTE DA LEI Nº 092/90 DE 27 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 25/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, OS SERVIDORES QUE ESPECÍFICA, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 27/11/2007
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 01/07/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 09/12/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 28/06/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO DE MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 20/08/2010
ALTERA A LEI Nº 323, DE 11.06.1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 06/06/2011
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASEIROS, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 07/05/2012
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 21/06/2012
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 15/09/2015
ALTERA ART. 1º DA LEI 317, DE 15.04.1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 27/08/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVANO DUTRA LEITE, Prefeito Municipal de Caseiros - RS, faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caseiros - RS.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DÁ VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido as condições legais, exigidas para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

Seção III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da Posse do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, ser prorrogado por igual período;
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do art. anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento das ações administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. Adquire a estabilidade, após dois anos e efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 395, de 30.06.1998) (NR LM 412/1999)
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade; e,
   VI - relacionamento.
   § 1º Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I e VI deste artigo.
   § 2º Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em regulamento.
   § 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
   § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 23.


Art. 22. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público, nos seguintes casos:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço;
   VI - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste art., o chefe imediato do servidor representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de 48 horas.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de 2 dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou pela sua manutenção no cargo, continuando neste caso, sob observação.
(redação original)
Seção VI - Da Recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e de eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos, a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade do serviço municipal, após verificado, em processo, que não substituem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não se dará reversão ao servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito a contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente, por sua natureza e retribuição, àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da Promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre o sistema de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício, quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável, nas hipóteses do art. 22 desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 145 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada, durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro, a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão, ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor, de uma para outra repartição.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado pelos interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função gratificada será instituída por Lei, para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior ao do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante ou paternidade, júri, ou de outras atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública, posto à disposição do município, sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A Lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.

Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído o sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 55-A. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, com redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada diária de trabalho, quando comprovada a necessidade, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.033, de 17.05.2018)
   Parágrafo único. As disposições constantes no caput deste artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões, para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço durante a semana, sem motivo justificado, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados, civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatórias.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DÁ REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em Lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Art. 65. (Este artigo foi revogado pela Lei Municipal nº 298, de 04.09.1995).

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal. (redação original)
Art. 66. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a vinte vezes o valor do menor padrão de vencimentos.

Art. 67. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos artigos 81, incisos I a IV, 93, 95 e a remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 143.

Art. 69. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 70. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - prêmio por assiduidade;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

Art. 73. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
   § 3º Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente de vinte e cinco por cento e cinquenta por cento.
   § 4º O valor das diárias será estabelecido em Lei.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor for em caráter permanente, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagens e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de Lei específica.
   § 1º Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

Seção II Das Gratificações e Adicionais

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 82. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 84. O servidor exonerado perceberá a sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional, a partir do mês em que completar o anuênio.

Subseção III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

Art. 87. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o vencimento do cargo.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.

Art. 88. O exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

Art. 89. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.

Art. 90. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 92. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção III - Do Prêmio por Assiduidade

Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 94. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento em pessoa da família quando não remunerada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 539, de 21.10.2002)
      c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista; e
      e) licença para atividade política.
   Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença.

Art. 94. (...)
      b) licença para tratamento de pessoa da família;
(redação original)
Art. 95. O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Seção IV - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 96. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 97. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 98. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 99. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 100. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias, nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V, do artigo 107.

Art. 101. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado auxílio doença, licenças por acidente em serviço ou por motivo de doença em família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, quando o servidor, após o implemento da condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II Da Concessão e do Gozo de Férias

Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo de férias, as quais poderão ser aproveitadas de forma separada, desde que pelos menos um período não seja inferior a quinze dias, a pedido do servidor ou no interesse da administração. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 03.05.2006)
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.

Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. (redação original)
Art. 103. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participada ao servidor, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
   Parágrafo único. As férias deverão ser gozadas nos doze meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 03.05.2006)

Art. 104. Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo das férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa à metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias, a contar da concessão das férias ao servidor.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações, as horas extras e o valor de função gratificada, não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.
   § 3º O pagamento da remuneração das férias será feito por ocasião do primeiro período de gozo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 001, de 03.05.2006)

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração

Art. 106. No caso de exoneração, será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito, também, à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 98, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 107. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista;
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos do incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 108. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração, até 15 dias, e após, sem remuneração até o máximo de dois anos.
   § 3º Se a licença remunerada, no ano, for intercalada, a partir do 16º dia, inclusive, retardará a concessão do prêmio previsto no art. 93, na proporção de um mês para cada dia. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 539, de 21.10.2002)
   § 4º O inicio do gozo da licença deverá se dar após o deferimento de pedido expresso, acompanhado do atestado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 539, de 21.10.2002)

Seção III - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 109. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou para outros encargos de segurança nacional, será concedida a licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da Licença para concorrer a cargo eletivo

Art. 110. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município a que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se a lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Seção V - Da Licença para tratar de Interesses Particulares

Art. 111. A critério da administração, poderá ser concedida, ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Seção VI - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 112. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 113. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas;
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste art., a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a Lei ou Convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023, de 27.08.2018)
   I - por um dia a cada doze meses, para doação de sangue;
   II - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, sogro ou sogra, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
      c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.
   III - até dois dias consecutivos por motivo do falecimento de avô ou avó, tios e primos.
   III - A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por descrição médica, em até três meses.

Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
   III - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.
(redação original)
Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 116. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-os para um ano, quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 117. Além das ausências ao serviço, previstas no art. 114, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;

Art. 118. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos tempos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com dez anos de serviço prestado ao Município.

Art. 120. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 121. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 122. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em Lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 123. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 124. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 125. O prazo para interposição de pedido de reconsideração, ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 126. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 127. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 128. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou ao seu representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 129. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações para interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos peara seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em Lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;
   Parágrafo único. Será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou de falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 130. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em razão em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia, nos termos da Lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 131. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 132. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste art. os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 133. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 134. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 135. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 136. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 137. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 138. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de decisão prolatada em ação penal, que negue a existência do fato ou de sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 139. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição de cargo de ou função de confiança.

Art. 140. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 141. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 142. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou de suspensão será aplicada, por escrito, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 143. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 144. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão ao art. 130, incisos X a XVI.

Art. 145. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções, exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 146. A demissão, nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 144, implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 147. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 148. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 149. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 150. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 151. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 152. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 153. A demissão por infringência ao art. 130, incisos X e XI, incompatibiliza o ex - servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, o servidor que for demitido por infringência do art. 144, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 154. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza, durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 155. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 156. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista como crime na Lei penal prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROGRESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 157. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 158. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 159. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, pelo prazo de sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias, em decisão fundamentada, se houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 160. O Servidor terá direito:
   I - a remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência;
   II - a remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento, excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância

Art. 161. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e a indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatuárias.

Art. 163. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruírem o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 164. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designa pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 166. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 167. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 168. O prazo para conclusão do processo não excederá a sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 169. As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 170. As instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e determinará a citação do indiciado.

Art. 171. A citação do indiciado será feita pessoalmente e contra - recibo, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação a audiência inicial e conterá dia, hora e local da audiência, a qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, à vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido o seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 172. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 173. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vistas do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum, de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 174. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 175. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 176. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 177. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem ou contraditem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 178. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 179. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado, pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 180. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruírem o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 181. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 182. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho, se concluir diferentemente do processo.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 183. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 184. As irregularidades processuais que não constituem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 185. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão do Processo

Art. 186. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contraída ao texto de Lei ou a evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição de pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo.

Art. 187. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 188. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 189. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade que aplicou a penalidade, dentro de trinta dias, a qual decidirá, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 190. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes desta decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 191. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 191. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
(redação original)
Art. 192. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 192. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.
(redação original)
Art. 193. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 193. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio funeral;
      c) auxílio reclusão.
(redação original)
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 194. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 194. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a este tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS - e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.
(redação original)
Art. 195. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 195. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. (redação original)
Art. 196. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 196. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de Junta Médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de Junta Médica.
(redação original)
Art. 197. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 197. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. Serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
(redação original)
Art. 198. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 198. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 194, parágrafo único, terá o provento integralizado. (redação original)
Art. 199. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 199. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município. (redação original)
Art. 200. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 200. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada, se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em posto de confiança, e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular, por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos.
   II - o adicional por tempo de serviço;
   III - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.
(redação original)
Art. 201. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 201. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.
(redação original)
Seção II - Do Auxílio Natalidade

Art. 202. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Seção II - Do Auxílio Natalidade

Art. 202. O auxílio-natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.
(redação original)
Seção III - Do Salário Família

Art. 203. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Seção III - Do Salário Família

Art. 203. O salário família será devido ao servidor ativo ou inativo, na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados, para efeitos deste artigo, o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou inativo.
(redação original)
Art. 204. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 204. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente e corresponderá a cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade de cruzeiros reais seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município e viverem em comum, assistirá a apenas um deles, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados;
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.
(redação original)
Art. 205. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 205. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.
(redação original)
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 206. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 206. Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
(redação original)
Art. 207. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 207. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se for por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico no Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.
(redação original)
Art. 208. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 208. Será punido disciplinarmente, com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame. (redação original)
Art. 209. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 209. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.
(redação original)
Art. 210. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 210. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
(redação original)
Seção V - Da Licença à Gestante, a Adotante e Paternidade

Art. 211. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Seção V - Da Licença à Gestante, a Adotante e Paternidade

Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º a licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias do repouso remunerado.
(redação original)
Art. 212. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 212. À servidora que adotar criança de até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano e até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
(redação original)
Art. 213. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 213. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data de nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração. (redação original)
Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 214. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 214. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
(redação original)
Art. 215. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 215. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida pelo servidor, no exercício do cargo, e por este não provocada;
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
(redação original)
Art. 216. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 216. O servidor acidentado em serviço, que necessita de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por Junta Médica oficial, constitui media de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
(redação original)
Art. 217. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 217. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. (redação original)
Seção VII - Da Pensão por Morte

Art. 218. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Seção VII - Da Pensão por Morte

Art. 218. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 220.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão por morte a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração do servidor falecido, computável para o provento de aposentadoria do servidor ou se aposentado, do valor do próprio provento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 437, de 23.08.1999)

Art. 218. (...)
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta por cento do total da remuneração computável para o proveito de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.
(redação original)
Art. 219. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 219. O valor mensal integral da pensão por morte, em nenhuma hipótese será inferior ao valor do vencimento do quadro de servidores do Município. (redação original)
Art. 220. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 220. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependente do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.
(redação original)
Art. 221. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 221. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes, quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - Em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelado pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que receba pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.
(redação original)
Art. 222. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 222. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente e decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
(redação original)
Art. 223. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 223. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
(redação original)
Art. 224. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 224. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor. (redação original)
Art. 225. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 225. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. (redação original)
Art. 226. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Art. 226. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores. (redação original)
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral

Art. 227. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral

Art. 227. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.
(redação original)
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

Art. 228. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

Art. 228. À família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
(redação original)
CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Art. 229. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Art. 229. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da Lei.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 230. (Este artigo foi revogado pelo art. 41 da Lei Municipal nº 536, de 30.09.2002).

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 230. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em Lei.
(redação original)
Art. 231. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 191, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos beneficiados concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constante do rol da entidade de previdência;
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 232. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que visem a ser definidas em Lei específica.

Art. 234. As contratações que trata este capítulo serão pelo prazo de até doze meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 001, de 03.05.2006)
   Parágrafo único. O prazo que trata o "caput" será de até um ano quando a contratação temporária for para a função de professor. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 007, de 29.03.2004)

Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses. (redação original)
Art. 235. A contratação temporária ao atingir doze meses, somente poderá ser prorrogado até o máximo de dez meses. (NR) (artigo com redação estabelecida de acordo com a Lei Complementar nº 001, de 03.05.2006)
Parágrafo único. Transcorrido o prazo máximo de prorrogação fixado no "caput", fica vedada a recontratação da mesma pessoa, antes de decorrido seis meses do término de contrato.

Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 236. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no cargo permanente do município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no sistema oficial de previdência social do município.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 237. O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 239. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menos tempo, se da união houver prole.

Art. 240. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 241. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 242. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor poderá optar mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 243. Os cargos em comissão ou funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com a extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.

Art. 244. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em Lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei.

Art. 245. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de noventa dias a contar da vigência desta Lei.
   § 1º Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do Quadro de servidores do Município.

Art. 246. Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.
   Parágrafo único. Na hipótese de o valor percebido em decorrência de adicionais por tempo de serviço ser superior ao resultante da transformação em anuênios, o excesso será recebido como vantagem pessoal, inalterável no seu "quantum", a ser absorvido em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos.

Art. 247. Fica assegurado aos atuais servidores, que tenham completado o decênio aquisitivo para fins de licença prêmio, antes da vigência desta Lei, o direito de usufruí-la nos termos da lei anterior concessora da vantagem.
   § 1º Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio contar com período igual ou superior a cinco anos, fica assegurado o direito nos termos deste artigo, de modo proporcional.
   § 2º Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio prevista na legislação anterior contar com menos de cinco anos, terão computado aquele tempo de serviço para efeitos de inteiração do quinquênio aquisitivo do prêmio por assiduidade previsto no art. 93, desta Lei.
   § 3º Para os demais servidores o período aquisitivo para fins do prêmio por assiduidade terá início a partir da investidura em cargo efetivo sob a égide do regime desta Lei.

Art. 248. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 249. Esta Lei entrará em vigor no 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Caseiros, 27 de agosto de 1990.

SILVANO DUTRA LEITE
Prefeito Municipal

Arquive-se e Publique-se.

JOÃO IBANOR BOMBASSARO
Sec. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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